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Previc multa e inabilita advogado ex-liquidante do Centrus-MT
De Brasília - Catarine Piccioni
Por unanimidade, a diretoria colegiada da superintendência nacional de previdência complementar (Previc), do Ministério da Previdência Social, aplicou ao advogado Nelson Prawucki (ex-liquidante do Centrus, o Instituto Mato Grosso de Seguridade Social) multas que somam 165.392,32. A Previc detectou uma série de infrações na atuação do advogado.
De acordo com uma das decisões, Prawucki “descumpriu resoluções do conselho de gestão da previdência complementar e instruções da secretaria de previdência complementar sobre normas e procedimentos contábeis aplicáveis ao plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar ou deixou de submetê-los a auditores independentes”.
Em outra decisão, a diretoria considerou que Prawucki “deixou de prestar à secretaria informações contábeis, atuariais, financeiras, de investimentos ou outras previstas na regulamentação, relativamente ao plano de benefícios e à própria entidade fechada de previdência complementar, no prazo e na forma determinados”.
Advogados são denunciados pelo MPF por desviar R$ 13,5 mi do extinto Bemat
Ainda conforme entendimento da diretoria, o ex-liquidante “realizou, em nome da entidade fechada de previdência complementar, operação comercial ou financeira vedada pela legislação, com pessoas físicas ou jurídica”, além de “violação de dispositivos e atos normativos regulamentadores de leis complementares”.
Inabilitação
A diretoria determinou ainda a “inabilitação” de Prawuck pelo prazo de dez anos para o “exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público”.
Com a extinção do Bemat (Banco do Estado de Mato Grosso), em 1998, a Previc nomeou Prawucki como liquidante (pessoa encarregada da dissolução de uma sociedade, pagando credores, funcionários e fornecedores) do Centrus, o fundo de pensão dos servidores do banco.
Prawucki é alvo de ações nas esferas penal e civil movidas recentemente pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposto desvio de dinheiro público. A reportagem do Olhar Jurídico tentou contato com o advogado, mas não obteve êxito. As decisões sobre as multas e a inabilitação foram proferidas no último dia 21 em quatro processos instaurados em 2012.
De acordo com uma das decisões, Prawucki “descumpriu resoluções do conselho de gestão da previdência complementar e instruções da secretaria de previdência complementar sobre normas e procedimentos contábeis aplicáveis ao plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar ou deixou de submetê-los a auditores independentes”.
Em outra decisão, a diretoria considerou que Prawucki “deixou de prestar à secretaria informações contábeis, atuariais, financeiras, de investimentos ou outras previstas na regulamentação, relativamente ao plano de benefícios e à própria entidade fechada de previdência complementar, no prazo e na forma determinados”.
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Ainda conforme entendimento da diretoria, o ex-liquidante “realizou, em nome da entidade fechada de previdência complementar, operação comercial ou financeira vedada pela legislação, com pessoas físicas ou jurídica”, além de “violação de dispositivos e atos normativos regulamentadores de leis complementares”.
Inabilitação
A diretoria determinou ainda a “inabilitação” de Prawuck pelo prazo de dez anos para o “exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público”.
Com a extinção do Bemat (Banco do Estado de Mato Grosso), em 1998, a Previc nomeou Prawucki como liquidante (pessoa encarregada da dissolução de uma sociedade, pagando credores, funcionários e fornecedores) do Centrus, o fundo de pensão dos servidores do banco.
Prawucki é alvo de ações nas esferas penal e civil movidas recentemente pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposto desvio de dinheiro público. A reportagem do Olhar Jurídico tentou contato com o advogado, mas não obteve êxito. As decisões sobre as multas e a inabilitação foram proferidas no último dia 21 em quatro processos instaurados em 2012.