Depois do Tribunal de Contas do Estado (TCE) entregar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) lista de prováveis pessoas inelegíveis por contas de gestão irregulares, a Auditoria-Geral do Estado (AGE) entregou hoje ao TRE relação de 113 servidores demitidos nos últimos oito anos e que também estão impedidos de se candidatarem no pleito deste ano de acordo com a lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Além do TRE de Mato Grosso, a lista foi encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Ministério Público Federal (MPF) por força da nova lei, que torna inelegíveis servidores demitidos nos desde 2004 do serviço público após processo administrativo ou judicial.

Criada por iniciativa popular, a lei da Ficha Limpa teve sua constitucionalidade declarada no início do ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as eleições de 2012 já são consideradas históricas, uma vez que trata-se da primeira oportunidade em que as novas regras serão aplicadas integralmente.

A elevação da AGE ao status de Controladoria permitiu maior organização interna e, consequentemente, proporcionou o levantamento dos 113 funcionários agora entregue aos órgãos do poder Judiciário, segundo o secretário auditor-geral José Alves Pereira, ouvido pela assessoria de imprensa do órgão.

Embora tenha anunciado a entrega aos órgãos do Judiciário, a AGE por enquanto ainda não divulgou a lista dos servidores inelegíveis à imprensa. Nesta quinta-feira (05) vence o prazo final para o registro das candidaturas no TRE. A propaganda eleitoral passa a ser permitida amanhã, segundo informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).