Aqueles que precisam enviar documentos ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, já podem fazê-lo por meio do Portal do TCE, disponível na barra “Espaço do Fiscalizado”, clicando aqui.

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O calendário foi elaborado para prestar orientação pedagógica, buscando a eficiência na Administração Pública e otimizando a prestação de contas ao controle externo.



Sempre que houver mudanças no Regimento Interno do TCE-MT, o calendário de compromissos disponível no site do TCE trará essas atualizações. Além disso, os fiscalizados são informados utilizando através dos meios de comunicação da instituição. A ação busca diminuir as irregularidades por atraso no envio de informações ao controle externo.

Todo o material enviado pelos fiscalizados são avaliados pelos técnicos do TCE-MT. A Constituição do Estado de Mato Grosso determina que nenhum documento ou informação pode ser sonegado ao Tribunal de Contas durante suas inspeções ou auditorias.

As instituições que devem enviar documentos ao Tribunal de Contas de Mato Grosso são:

- Administração Direta do Poder Executivo
- Assembleia Legislativa
- Tribunal de Justiça
- Procuradoria Geral de Justiça
- Defensoria Pública
- Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
- Mista Estaduais
- Regimes Próprios Previdenciários
- Administração Direta do Poder Executivo Municipal
- Câmara Municipal
- Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
- Mista Municipais
- Regimes Próprios Previdenciários, independentemente de personalidade
jurídica
- Associações Gestoras de Consórcios Intermunicipais
- Entidades representativas dos Poderes Executivos e Legislativos
- Municipais