Notícias / Política de Classe
Duas associações militares exigem o RGA na Justiça; Quatro sindicatos avaliam medidas
Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira
A Associação dos Subtenentes e Sargentos (Assoade) e a Associação dos Cabos e Soldados (ACSMT) impetraram mandados de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), solicitando o imediato pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA). A negativa quanto ao pagamento de 11,28% pelo Governo do Estado ensejou uma greve geral que dura cerca de uma semana e já mobiliza várias entidades para a cobrança judicial. O pedido foi protocolado na última terça-feira, 7.
O embate entre servidores públicos e Governo resultou em uma decisão liminar expedida pelo desembargador Alberto Ferreira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pela decisão, de 3 de junho, os protestos dos agentes de segurança do Estado foram considerados ilegais.
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Além dos militares, os Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindispen), Sindicato dos Trabalhadores da Polícia Civil (Siagespoc), o Sindicato dos Trabalhadores do Meio Ambiente (Sintema) e a Associação dos Militares Inativo e Pensionistas (ASMIP), devem recorrer à Justiça pelo benefício, segundo o advogado Carlos Frederick.
Ao Olhar Jurídico, Frederick confirmou que os pedidos possuem sustentação jurídica baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos vencimentos dos servidores públicos e na lei 8278/2004, que Estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que veda retrocesso de conquistas sociais garantidas, como a manutenção do RGA.
O advogado ainda rebatou o argimento do governo do Estado quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Reafirma que no caso de Mato Grosso, se trata de recomposição salarial, cuja negativa implica em redução salarial, e não em seu aumento.
Sem o RGA, que deveria ser pago no mês de maio, 30 sindicatos e associações, ligadas ao Fórum Sindical, aderiram à mobilização para exigir o imediato pagamento das perdas inflacionárias ainda em 2016. A mais recente e, última, proposta do Estado é quanto ao pagamento de 6% , em três parcelas. Sem um acordo, o Estado recorreu à Justiça contra diversas categorias. A primeira ação deferida atinge os agentes de segurança. Caso a determinação não seja cumprida, a multa diária é de R$100 mil.
O embate entre servidores públicos e Governo resultou em uma decisão liminar expedida pelo desembargador Alberto Ferreira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pela decisão, de 3 de junho, os protestos dos agentes de segurança do Estado foram considerados ilegais.
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Ao Olhar Jurídico, Frederick confirmou que os pedidos possuem sustentação jurídica baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos vencimentos dos servidores públicos e na lei 8278/2004, que Estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que veda retrocesso de conquistas sociais garantidas, como a manutenção do RGA.
O advogado ainda rebatou o argimento do governo do Estado quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Reafirma que no caso de Mato Grosso, se trata de recomposição salarial, cuja negativa implica em redução salarial, e não em seu aumento.
Sem o RGA, que deveria ser pago no mês de maio, 30 sindicatos e associações, ligadas ao Fórum Sindical, aderiram à mobilização para exigir o imediato pagamento das perdas inflacionárias ainda em 2016. A mais recente e, última, proposta do Estado é quanto ao pagamento de 6% , em três parcelas. Sem um acordo, o Estado recorreu à Justiça contra diversas categorias. A primeira ação deferida atinge os agentes de segurança. Caso a determinação não seja cumprida, a multa diária é de R$100 mil.