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CNJ aponta França com direitos políticos suspensos; defesa afirma que liminar garante participação
Da Redação - Arthur Santos da Silva
O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, vinculando ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possui registro de suspensão dos direitos políticos em nome do pré-candidato ao cargo de prefeito por Cuiabá, Roberto França.
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Segundo o registro, os direitos estão suspensos até o dia dois de fevereiro de 2024. Há ainda anotação de inelegibilidade. A defesa de França afirma que uma liminar suspendeu cumprimento de sentença e garante a possibilidade de participação na disputa.
A ação que gerou anotação no cadastro foi proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Roberto França e Vivaldo Lopes. Acusação versou sobre irregularidades no pagamento de salários dos servidores do Município de Cuiabá, através do sistema “CDC” – crédito direto ao consumidor.
Ainda conforme o cadastro do CNJ, condenação gerou ainda proibição de contratar com o poder público, proibição de receber incentivos fiscais, direta ou indiretamente, e proibição de receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente.
Roberto França foi intimado em agosto de 2019 para pagar o valor total do débito gerado pela condenação, pouco mais de R$ 2,6 milhões.
Defesa
A defesa de Roberto França afirmou ao Olhar Direto que o cumprimento da sentença que gerou cadastro no CNJ foi suspenso por decisão liminar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão, de novembro de 2019, está sob sigilo.
O cadastro de inelegibilidades do CNJ, no que se refere à pessoa de Roberto França, está desatualizado. Sua última movimentação é de março de 2019. Em outubro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por intermédio do Desembargador Márcio Vidal, ex-Presidente do TRE/MT, acatou pedido de tutela antecipada formulada em ação rescisória e suspendeu a condenação que injustamente pesava contra o candidato. Tomaremos providências para que o CNJ atualize seu cadastro e evite equívocos dessa natureza. Essa é a verdade dos fatos.
Registro de candidatura
A solicitação de candidatura em nome de roberto França ainda aguarda julgamento do Tribunal Regional Eleitoral.
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Ainda conforme o cadastro do CNJ, condenação gerou ainda proibição de contratar com o poder público, proibição de receber incentivos fiscais, direta ou indiretamente, e proibição de receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente.
Roberto França foi intimado em agosto de 2019 para pagar o valor total do débito gerado pela condenação, pouco mais de R$ 2,6 milhões.
Defesa
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