Ação proposta na quarta-feira (5), na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, pede a anulação do contrato entre a prefeitura e a empresa Norge Pharma, responsável pela gestão de medicamentos e logística do Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC).

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A ação, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, pede a nulidade do contrato nº 021/2020, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda e a suspensão imediata da execução e dos pagamentos feitos à empresa.
 
Processo aponta desvio de finalidade na contratação, diante do descumprimento do contrato, constatado com as denúncias  feitas pelos vereadores Diego Guimarães e Maysa Leão (Cidadania) sobre medicamentos vencidos no CDMIC,  e que culminaram com a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal.
 
A ação, proposta pela vereadora Edna Sampaio (PT), argumenta sobre evidente dano aos cofres públicos, uma vez que, apesar da contratação, em valores vultosos, a execução dos serviços previstos está desviada. Outro argumento é de que a empresa não está apta a prestar serviços de gestão de softwares, treinamento de pessoal e formação continuada, previstos no contrato.
 
Nesta quarta (5), Edna Sampaio também ingressou com pedido junto à presidência da Câmara para participar da citada CPI, que investigará a gestão de medicamentos no município, a qual é presidida pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT).