Notícias / Civil
Liminar garante a advogado direito de voto nas eleições da Ordem em Mato Grosso
Da Redação - Arthur Santos da Silva
Juiz Raphael Casella de Almeida Carvalho, 8ª Vara Federal de Mato Grosso, deferiu pedido de liminar de um advogado, permitindo o direito de votar nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, sem que lhe seja imposta a condição prevista no artigo 11 da Resolução OAB/MT nº 185/2021, que exige a regularização da situação financeira do advogado antes do período de 30 dias que precedem a data das eleições.
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Em mandado de segurança, o advogado afirmou que pretende votar nas próximas eleições da Ordem, porém, em razão da Resolução nº 185/2021 da Seccional, estava sendo impedido de exercer esse direito, que só está sendo deferido àqueles advogados que pagaram suas obrigações pecuniárias até o dia 27 de outubro de 2021, uma vez que o adimplemento da parcela somente ocorreu em primeiro de novembro de 2021.
Em sua decisão, o juiz visualizou a existência de ilegalidade no ato combatido, haja vista que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) não fixa prazo mínimo para que o advogado eleitor se torne adimplente para exercer seu direito ao voto.
“A exigência em questão para caracterizar a adimplência do profissional, prevista na Resolução OAB/MT nº 185/2021, ora combatida – que impõe como requisito para votar o pagamento até trinta dias antes das eleições – a priori, mostra-se desarrazoada, na medida em que não encontra fundamento de validade em nenhuma norma legal”.
“Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, permitindo ao impetrante o direito de votar nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional de Mato Grosso, que ocorrerão no mês de novembro do corrente ano, sem que lhe seja imposta a condição prevista no artigo 11 da Resolução OAB/MT nº 185/2021, que exige a regularização da situação financeira do advogado antes do período de 30 dias que precedem a data das eleições, livre de qualquer constrangimento ou discriminação”, finalizou o juiz.
As eleições da Ordem estão previstas para o dia 26 de novembro.
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“Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, permitindo ao impetrante o direito de votar nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional de Mato Grosso, que ocorrerão no mês de novembro do corrente ano, sem que lhe seja imposta a condição prevista no artigo 11 da Resolução OAB/MT nº 185/2021, que exige a regularização da situação financeira do advogado antes do período de 30 dias que precedem a data das eleições, livre de qualquer constrangimento ou discriminação”, finalizou o juiz.
As eleições da Ordem estão previstas para o dia 26 de novembro.