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PGJ estuda ação contra projeto aprovado na AL que permite atividades de mineração em reserva legais
Da Redação - Arthur Santos da Silva
Procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges Pereira estuda ação contra projeto de lei complementar, aprovado pela Assembleia Legislativa, que modifica o Código Estadual do Meio Ambiente e permite atividades de mineração em reserva legais. A informação foi confirmada ao Olhar Jurídico na segunda-feira (10).
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Ainda no começo de 2021, o Ministério Público emitiu nota, afirmando que o projeto pretendia alterar o regime do instituto da Reserva Legal, descaracterizando-a e entregando ao comércio seu solo e, consequentemente destruindo a flora e fauna ali presente.
“No duramente consensuado Código Florestal, balizador obrigatório de eventuais pretensões normativas estaduais e municipais, a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa, sendo que sua exploração econômica pode se dar exclusivamente mediante manejo sustentável, previamente autorizado por órgão ambiental competente, portanto, é vedada a prática de outras formas de exploração, como, por exemplo, extração de minérios na forma proposta. Nenhuma lei estadual ou municipal pode contrariar esta restrição, especialmente com contorcionismos retóricos, travestidos com discursos formais”.
Conforme manifestação do chefe do MPE, a prática da extração de minérios, por si só, já devasta o solo e o que está acima dele, além de constituir em crime ambiental. “Afora a questão relevantíssima que é a da preservação da qualidade do nosso meio ambiente, o caso particular da extração de minérios, em qualquer situação, não pode ser disciplinado por lei estadual, reservada a competência legislativa da União, o que o projeto de lei quer violentar”.
Antes de ser aprovado, o projeto chegou a receber críticas a nível nacional. Em reportagem do Jornal Nacional, o Ministério Público Federal argumentou que o projeto feria a Constituição e o Código Florestal. A ambientalista Ana Paula Valdiones, do Observatório Socioambiental de Mato Grosso, afirmou que a reserva legal mantém espécies de flora nativas dos três biomas do estado e que também é abrigo da fauna.
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