Notícias / Civil
Juíza mantém processo de R$ 882 mil contra Romoaldo, Bosaipo e Riva
Da Redação - Arthur Santos da Silva
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, rejeitou preliminares e manteve processo movido em face do suplente de deputado Romoaldo Junior e dos ex-parlamentares José Riva e Humberto Bosaipo. Ação trata sobre esquema revelado na Operação Arca de Noé. Decisão foi publicada nesta terça-feira (22).
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Processo versa sobre emissão de 29 cheques da Assembleia Legislativa à empresa Gráfica e Editora Guanabara, no valor R$ 882 mil. Romoaldo Junior foi, segundo o Ministério Público, responsável por ter assinado oito cheques enquanto exerceu, em substituição, a função de primeiro secretário.
Romoaldo levantou questão preliminar sobre nulidade do inquérito civil. Em sua decisão, a magistrada explicou que o inquérito civil é o procedimento preparatório, a disposição do Ministério Público, para realizar a persecução necessária sobre os fatos, do qual se irá obter, ou não, indícios suficientes do ato de improbidade e sua autoria para a propositura da ação civil visando a responsabilização por esses atos, na esfera da improbidade, a qual também não exclui eventual responsabilização nas esferas cível, penal e administrativa.
“Não vislumbro qualquer nulidade no inquérito civil decorrente de ausência de contraditório, excesso de prazo para a sua conclusão”, salientou Vidotti. Em relação a inépcia da inicial, a magistrada decidiu que também não deve ser acolhida a pretensão do requerido Romoaldo Junior.
“A petição inicial narra, de forma suficiente, a conduta dolosa, em tese, praticada, em virtude do mesmo ter assinado oito cheques da Assembleia Legislativa, enquanto exerceu, em substituição, a função de 1º Secretário”, concluiu.
Conforme Vidotti, as demais alegações dos requeridos, principalmente acerca da ausência de provas quanto à prática dos atos de improbidade não configuram matéria preliminar e, sim, questão de mérito, que serão analisadas após a devida instrução processual.
Ao rejeitar preliminares, a juíza determinou a intimação das partes para que, no prazo de quinze dias, indiquem precisamente as provas que pretendem produzir.
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“A petição inicial narra, de forma suficiente, a conduta dolosa, em tese, praticada, em virtude do mesmo ter assinado oito cheques da Assembleia Legislativa, enquanto exerceu, em substituição, a função de 1º Secretário”, concluiu.
Conforme Vidotti, as demais alegações dos requeridos, principalmente acerca da ausência de provas quanto à prática dos atos de improbidade não configuram matéria preliminar e, sim, questão de mérito, que serão analisadas após a devida instrução processual.
Ao rejeitar preliminares, a juíza determinou a intimação das partes para que, no prazo de quinze dias, indiquem precisamente as provas que pretendem produzir.