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MPF requer estruturação de Casas de Saúde Indígena de MT
Assessoria de Comunicação Procuradoria da República em Mato Grosso
As Casas de Saúde Indígena (Casai) de Cuiabá e Barra do Garças (MT) foram alvo da atuação do Ministério Público (MPF) Federal em Mato Grosso, na última semana.
Em uma das atuações, o MPF pede, por meio de uma ação civil pública, que a Justiça Federal determine ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de Cuiabá a apresentação de cronograma de reforma estrutural e sanitária da Casai Cuiabá, para que sejam supridas as deficiências estruturais e sanitárias da unidade e disponibilizados espaços adequados para a promoção de atividades de educação em saúde, produção artesanal e lazer para os acompanhantes e pacientes.
Se acatado o pedido do MPF, o cronograma do DSEI deverá ser apresentado em dez dias e terá que prever o prazo máximo de um mês, contados da data da intimação da decisão judicial, para dar início às obras.
Casai Cuiabá - A ação teve como base inspeções realizadas pela Procuradoria da República em Mato Grosso, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Enfermagem (Coren), Vigilância Sanitária do município, além de cartas de lideranças indígenas que relataram diversos problemas estruturais que prejudicam a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos indígenas pela Casai.
Dentre esses problemas estão o uso de medicamentos vencidos, falta de materiais de emergência, superlotação, esgoto a céu aberto, infiltrações nas paredes, proximidade a um lixão onde são depositados lixo doméstico e hospitalar e dificuldade de acesso à unidade.
Segundo a procuradora Marcia Brandão Zollinger, autora da ação, a Administração Pública Federal vem tratando o subsistema de Saúde Indígena com descaso, uma vez que os recursos orçamentários destinados aos projetos de Estruturação de Unidades de Saúde para Atendimento à População Indígena estão sendo pouco utilizados. “Há recursos orçamentários para serem executados na manutenção e expansão do sistema, porém a Administração por omissão, ineficiência e incompetência não realizou seu dever constitucional”, relatou a procuradora.
Má administração de recursos - Dados do Senado Federal apontam que, passados mais de 11 meses do início do exercício financeiro de 2012, a Secretaria Especial da Saúde Indígena (Sesai) não utilizou 87% (R$22.8292.196,00) das verbas de seu orçamento para este ano, que deveriam ser aplicadas na construção, reforma e equipagem das unidades de saúde indígenas; a aquisição de mobiliário e equipamentos para o funcionamento das unidades.
Isso demonstra, de acordo com a procuradora, que é necessária a intercessão judicial. “Em verdade, temos uma situação calamitosa de falta de estrutura física na Casai e Polos Bases para a prestação de serviço do subsistema de saúde indígena. Os fatos narrados demonstram a extrema necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a tutela do direito fundamental à saúde dos povos indígenas”, afirmou a procuradora.
Outros pedidos - Na ação, o MPF pede ainda que o DSEI, durante a reforma da Casai de Cuiabá, disponibilize imóvel adequado com equipamentos e insumos necessários à atenção básica à saúde, para servir de apoio aos pacientes indígenas encaminhados à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus acompanhantes; e requer a fixação de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.
Recomendação à Sesai e ao DSEI de Barra do Garças - Em outra atuação, o MPF recomendou à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e ao Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante (DSEI) que sejam adotadas, no prazo de 120 dias, medidas adequadas e suficientes para a reforma da Casa de Saúde do Índio de Barra do Garças – atualmente localizada em Aragarças (GO) – e que sejam informados o cronograma e as obras a serem realizadas em até 45 dias.
A medida foi tomada porque o relatório de inspeção da Procuradoria da República em Mato Grosso, apontou que a Casai de Barra do Garças também está em precário estado de funcionamento.
Atenção à saúde indígena - O DSEI é a unidade gestora descentralizada do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e deve prestar atenção básica à população indígena, mediante atuação de equipes multidisciplinares de saúde, compostas por médicos, enfermeiros, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes indígenas de saúde. No Brasil existem 34 DSEIs divididos estrategicamente por critérios territoriais.
Além dos DSEIs, a estrutura de atendimento aos povos indígenas conta com postos de saúde, com os Polos-Base e as Casas de Saúde Indígena. As Casas de Saúde do Índio abrigam e prestam serviços de saúde a pacientes indígenas e seus acompanhantes, durante tratamentos em serviços de referência fora das aldeias.
Já à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) cabe coordenar e avaliar as ações de atenção à saúde no âmbito do SUS, identificar, organizar e disseminar conhecimentos referentes à saúde indígena e estabelecer diretrizes e critérios para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações de saneamento ambiental e de edificações nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
Em uma das atuações, o MPF pede, por meio de uma ação civil pública, que a Justiça Federal determine ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de Cuiabá a apresentação de cronograma de reforma estrutural e sanitária da Casai Cuiabá, para que sejam supridas as deficiências estruturais e sanitárias da unidade e disponibilizados espaços adequados para a promoção de atividades de educação em saúde, produção artesanal e lazer para os acompanhantes e pacientes.
Se acatado o pedido do MPF, o cronograma do DSEI deverá ser apresentado em dez dias e terá que prever o prazo máximo de um mês, contados da data da intimação da decisão judicial, para dar início às obras.
Casai Cuiabá - A ação teve como base inspeções realizadas pela Procuradoria da República em Mato Grosso, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Enfermagem (Coren), Vigilância Sanitária do município, além de cartas de lideranças indígenas que relataram diversos problemas estruturais que prejudicam a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos indígenas pela Casai.
Dentre esses problemas estão o uso de medicamentos vencidos, falta de materiais de emergência, superlotação, esgoto a céu aberto, infiltrações nas paredes, proximidade a um lixão onde são depositados lixo doméstico e hospitalar e dificuldade de acesso à unidade.
Segundo a procuradora Marcia Brandão Zollinger, autora da ação, a Administração Pública Federal vem tratando o subsistema de Saúde Indígena com descaso, uma vez que os recursos orçamentários destinados aos projetos de Estruturação de Unidades de Saúde para Atendimento à População Indígena estão sendo pouco utilizados. “Há recursos orçamentários para serem executados na manutenção e expansão do sistema, porém a Administração por omissão, ineficiência e incompetência não realizou seu dever constitucional”, relatou a procuradora.
Má administração de recursos - Dados do Senado Federal apontam que, passados mais de 11 meses do início do exercício financeiro de 2012, a Secretaria Especial da Saúde Indígena (Sesai) não utilizou 87% (R$22.8292.196,00) das verbas de seu orçamento para este ano, que deveriam ser aplicadas na construção, reforma e equipagem das unidades de saúde indígenas; a aquisição de mobiliário e equipamentos para o funcionamento das unidades.
Isso demonstra, de acordo com a procuradora, que é necessária a intercessão judicial. “Em verdade, temos uma situação calamitosa de falta de estrutura física na Casai e Polos Bases para a prestação de serviço do subsistema de saúde indígena. Os fatos narrados demonstram a extrema necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a tutela do direito fundamental à saúde dos povos indígenas”, afirmou a procuradora.
Outros pedidos - Na ação, o MPF pede ainda que o DSEI, durante a reforma da Casai de Cuiabá, disponibilize imóvel adequado com equipamentos e insumos necessários à atenção básica à saúde, para servir de apoio aos pacientes indígenas encaminhados à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus acompanhantes; e requer a fixação de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.
Recomendação à Sesai e ao DSEI de Barra do Garças - Em outra atuação, o MPF recomendou à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e ao Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante (DSEI) que sejam adotadas, no prazo de 120 dias, medidas adequadas e suficientes para a reforma da Casa de Saúde do Índio de Barra do Garças – atualmente localizada em Aragarças (GO) – e que sejam informados o cronograma e as obras a serem realizadas em até 45 dias.
A medida foi tomada porque o relatório de inspeção da Procuradoria da República em Mato Grosso, apontou que a Casai de Barra do Garças também está em precário estado de funcionamento.
Atenção à saúde indígena - O DSEI é a unidade gestora descentralizada do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e deve prestar atenção básica à população indígena, mediante atuação de equipes multidisciplinares de saúde, compostas por médicos, enfermeiros, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes indígenas de saúde. No Brasil existem 34 DSEIs divididos estrategicamente por critérios territoriais.
Além dos DSEIs, a estrutura de atendimento aos povos indígenas conta com postos de saúde, com os Polos-Base e as Casas de Saúde Indígena. As Casas de Saúde do Índio abrigam e prestam serviços de saúde a pacientes indígenas e seus acompanhantes, durante tratamentos em serviços de referência fora das aldeias.
Já à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) cabe coordenar e avaliar as ações de atenção à saúde no âmbito do SUS, identificar, organizar e disseminar conhecimentos referentes à saúde indígena e estabelecer diretrizes e critérios para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações de saneamento ambiental e de edificações nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.