Notícias / Constitucional
Brecha em lei poderá barrar reajuste da tarifa de água
Da Redação - Laura Petraglia
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Faissal Calil (PSB), vai ingressar com ação na justiça na tentativa de barrar o aumento de 15% na tarifa de água, já anunciado pela CAB Ambiental, empresa que detém a concessão dos serviços de água e esgoto de Cuiabá.
TRT-MT libera recursos da CAB Ambiental para município
Repasses da CAB à Prefeitura são bloqueados pela Justiça
Segundo o legislador, o reajuste pode ser ilegal. Ele encontrou na Lei Federal número 8987/95 § 1o, uma ‘brecha’ para impedir a empresa de aumentar a tarifa. Consta do artigo 6o do dispositivo, que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários[...] Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.
Com a Lei em mãos, o parlamentar ressaltou que um dos princípios da concessão do serviço público é a modicidade do serviço, e com este argumento pretende barrar o aumento.
Compreende-se por modicidade da tarifa uma tarifa acessível para todos os cidadãos, isto é, para que com o salário mínimo consiga se pagar energia, água, telefone, alimentação, ou seja, coisas fundamentais para o bem estar do indivíduo.
“A tarifa não pode aumentar de uma hora para outra, como eles querem, tem que ter parâmetro, estudo, cálculo e motivo, como vimos um dos princípios da concessão do serviço público é a modicidade do serviço, o preço deve ser módico e vamos brigar por isso”, afirmou ele.
Comissão
Demonstrando insatisfação com os serviços da CAB Ambiental, o parlamentar disse que poderá estudar a possibilidade de abrir uma Comissão Temporária Especial na Casa de Leis para fiscalizar os trabalhos da CAB na capital.
“Eles não podem de uma hora para outra aumentar em 15% a tarifa da água, isso nós parlamentares não podemos deixar, nós somos a voz da população e com certeza os cuiabanos não estão satisfeitos nesse momento”, disse.
Conselho
O parlamentar também quer achar uma forma de mudar o conselho da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes), que não tem nenhum representante do Poder Legislativo e nenhum do Poder Executivo, além de não oferecer poderes de decisão ao poder público cuiabano.
“Temos que fazer um projeto de lei para mudar esse conselho, que é totalmente autoritário, tem que ser um conselho deliberativo e que tenha a nossa participação”, finalizou.
TRT-MT libera recursos da CAB Ambiental para município
Repasses da CAB à Prefeitura são bloqueados pela Justiça
Segundo o legislador, o reajuste pode ser ilegal. Ele encontrou na Lei Federal número 8987/95 § 1o, uma ‘brecha’ para impedir a empresa de aumentar a tarifa. Consta do artigo 6o do dispositivo, que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários[...] Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.
Com a Lei em mãos, o parlamentar ressaltou que um dos princípios da concessão do serviço público é a modicidade do serviço, e com este argumento pretende barrar o aumento.
Compreende-se por modicidade da tarifa uma tarifa acessível para todos os cidadãos, isto é, para que com o salário mínimo consiga se pagar energia, água, telefone, alimentação, ou seja, coisas fundamentais para o bem estar do indivíduo.
“A tarifa não pode aumentar de uma hora para outra, como eles querem, tem que ter parâmetro, estudo, cálculo e motivo, como vimos um dos princípios da concessão do serviço público é a modicidade do serviço, o preço deve ser módico e vamos brigar por isso”, afirmou ele.
Comissão
Demonstrando insatisfação com os serviços da CAB Ambiental, o parlamentar disse que poderá estudar a possibilidade de abrir uma Comissão Temporária Especial na Casa de Leis para fiscalizar os trabalhos da CAB na capital.
“Eles não podem de uma hora para outra aumentar em 15% a tarifa da água, isso nós parlamentares não podemos deixar, nós somos a voz da população e com certeza os cuiabanos não estão satisfeitos nesse momento”, disse.
Conselho
O parlamentar também quer achar uma forma de mudar o conselho da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes), que não tem nenhum representante do Poder Legislativo e nenhum do Poder Executivo, além de não oferecer poderes de decisão ao poder público cuiabano.
“Temos que fazer um projeto de lei para mudar esse conselho, que é totalmente autoritário, tem que ser um conselho deliberativo e que tenha a nossa participação”, finalizou.