O ministro do STF Ricardo Lewandowski acolheu requerimento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e determinou a remessa dos autos do inquérito 3.430, que investiga o ex-senador Demóstenes Torres, para o TRF da 1ª região, em virtude da decisão do Senado pela cassação do mandato do ex-parlamentar.

De acordo com jurisprudência firmada pela Corte em diversos julgados (inquéritos 2.263, 2.335, 2.010 e 2.379), "não mais ocupando o envolvido no inquérito o cargo que deu margem à prerrogativa de foro, cessa a competência do Supremo".

Processo relacionado: Inquérito 3.430