Quinta-feira, 22 de abril de 2021
A lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos de proteção e defesa para coibir o problema de violência doméstica, estipulando as diversas formas de violência: física, psicológica, sexual e dano patrimonial e moral.
Olhar Jurídico