Terça-feira, 16 de abril de 202416/abr/2024
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15 Jul 2016 - 08:38
O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro deste ano, em uma decisão histórica, reparou anos de falha na legislação no que tange ao direito da pessoa com mais de 70 anos em escolher o regime de casamento.
O tema para discussão desta coluna é a Lei n.º 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, a qual já se encontra em vigor.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, com base no princípio da legalidade...
Olhar Jurídico
