O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, participou na noite desta quarta-feira (1) do seminário Direito de Acesso a Informações Públicas, promovido por organizações ligadas ao jornalismo brasileiro e por entidades da sociedade civil que buscam a transparência da Administração Pública. Além de Gilmar Mendes estavam na mesa do evento, ocorrido na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministra Dilma Rousseff, e o representante da Unesco no Brasil, embaixador Vincent Defourny.

Em seu discurso, Gilmar Mendes classificou a transparência como a principal condição para legitimar regimes democráticos e frisou a importância da participação do povo na abertura da Administração Pública. Segundo o presidente do Supremo, os três Poderes da República devem atentar para o emprego amplo, cotidiano, da transparência em todos os seus atos, por mínimos ou irrelevantes que pareçam. “Um centavo, dez milhões, um trilhão, tudo é dinheiro público. E é da conta na ponta do lápis desses tostões que se fazem também os grandes patrimônios morais”, afirmou.

Na opinião dele, o Judiciário brasileiro tem dados bons exemplos de transparência, com a publicidade dos julgamentos, abertura de dados processuais e de estatísticas, inclusive pela internet. Ele definiu o Supremo Tribunal Federal como “uma das Cortes mais acessíveis no mundo”, pela ampliação da abertura dos debates à sociedade com a TV Justiça, a Rádio Justiça e a Central do Cidadão. Ele ressaltou que a expansão dos meios e modos de comunicação amplia a possibilidade de se obter informação do governo de modo ágil, relativamente uniforme e barato.

Legislação

Gilmar Mendes lembrou que cabe ao legislador a tarefa de editar leis infraconstitucionais para que o direito do cidadão de ter informações seja cada vez mais respeitado. Ele explicou que uma lei deve impor parâmetros claros para o ato de se classificar uma informação (como sigilosa, por exemplo), bem como estabelecer prazos adequados e procedimento de controle (administrativo e/ou judicial) do ato de classificação.

No encontro, a ministra-chefe da Casa Civil revelou que o Executivo enviará ao Congresso, até o final de abril, um projeto de lei que contemplará esses aspectos ressaltados por Mendes. Ela reconheceu que a ausência de regulamentação sobre o acesso aos arquivos do governo é “uma dívida do Estado para com o cidadão”.

Dilma Rousseff adiantou alguns pontos do novo projeto de lei: a impossibilidade de sigilo acerca de violação de direitos humanos; a proteção de dados sobre honra, imagem e privacidade das pessoas; a previsão de um serviço de informação do cidadão em cada órgão público, com a possibilidade de a última instância recursal ser a Controladoria Geral da República; e a justificativa obrigatória sobre a classificação de documentos não abertos ao público.

Transparência

Em seu discurso, Dilma disse que há várias formas de ocultar a informação quando ela não é formada de maneira objetiva e para fácil compreensão. Nesse sentido, o representante da Unesco ressaltou que as informações produzidas pelos órgãos públicos constituem-se bem público, por isso a regra é o acesso, e o sigilo é a exceção. “Pouquíssimas informações devem ser sigilosas, e o sigilo não deve ser eterno”, instruiu Vincent Defourny.

No encontro, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, citou os avanços da Constituição de 1988 no que diz respeito ao direito à informação. Entre eles, o habeas data, instrumento que protege o direito do indivíduo de ter acesso aos dados referentes a ele constantes no poder público. “Se o poder é do povo, ele deve ser informado”, destacou, lembrando que o limite para a divulgação de uma informação é aquele em que a segurança do Estado ou da sociedade civil passa a ser ameaçada.