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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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OAB aprova interpretação de Temer para impedir trancamento de pauta

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou, por unanimidade, a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), de fazer com que as medidas provisórias não tranquem mais a pauta do plenário da Casa Legislativa. A proposta do deputado viabiliza a votação de PECs (proposta de emenda constitucional), resoluções e projetos de leis complementares em sessões extraordinárias da Câmara e do Senado, sem o prejuízo da análise das MPs.

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou, por unanimidade, a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), de fazer com que as medidas provisórias não tranquem mais a pauta do plenário da Casa Legislativa. A proposta do deputado viabiliza a votação de PECs (proposta de emenda constitucional), resoluções e projetos de leis complementares em sessões extraordinárias da Câmara e do Senado, sem o prejuízo da análise das MPs --que seriam votadas nas sessões ordinárias das duas Casas.


No modelo atual, as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação --o que impede a análise de outras matérias pelos parlamentares. Na prática, o modelo paralisa as atividades legislativas até que os parlamentares aprovem ou rejeitem as MPs com prazo de votação vencido.

Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, as MPs se constituem uma "anomalia jurídica". "Esta Casa sempre combateu a interferência indevida do Executivo no Legislativo, quando tranca a pauta de votações, às vezes por dias seguidos, com MPs", afirmou Britto.

"Elas [MPs] usurpam tarefas típicas do Legislativo. Com isso, quase toda a produção legislativa brasileira é dedicada à aprovação ou alterações de medidas provisórias", reiterou.

Britto afirmou ainda que o excesso de MPs vem provocando um forte vazio de competência, que passou a ser preenchido, gradativamente, pelo Executivo e o Judiciário. "Enquanto o Executivo insistir em legislar por meio das medidas provisórias, usurpando uma função do Parlamento, não vamos ter uma democracia plena", afirmou.

"O Congresso foi criado para legislar e o Executivo para executar as decisões tomadas pelo Parlamento. Enquanto permanecer essa situação lamentável, o Legislativo continuará sendo um apêndice do Poder Executivo", finalizou.

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