O deputado Flávio Dino (PCdoB) protocolou hoje (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança, com pedido de liminar, contra atos dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que teriam descumprido a emenda à Constituição que determina a criação de comissões mistas de deputados e senadores para análise prévia de medidas provisórias.

Na Câmara, ressaltou Dino, relatores são designados sem que seja sequer constituída a comissão mista.

“Assim, sem nenhum debate prévio, pareceres são votados no plenário sem que possa atuar a comissão mista expressamente prevista no texto magno [Constituição Federal], como se esta se cuidasse de uma faculdade, e não de uma norma imperativa que integra o nosso sistema constitucional”, argumentou Dino.

Com a liminar, Dino pretende obrigar as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado a assegurar efetivo funcionamento da comissão mista já a partir da próxima medida provisória que chegar ao Congresso.