Olhar Direto

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Do Internauta

Ager

Para quem ainda não sabe o que é e o que faz uma Agência Reguladora (AGER – Autarquia Especial): As Agências Reguladoras no Brasil, bem como nos continentes da América e da Europa, foram criadas com o intuito de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados, atuando, dentre outros, na gestão dos contratos de concessão, mantendo seu equilíbrio econômico-financeiro, por intermédio de reajuste e revisão tarifária, garantindo a prestação dos serviços adequados aos usuários com tarifas módicas e justas, contribuindo para sua universalização e implementando as políticas públicas definidas pelo Poder Concedente (União, Estado ou Município). Como entidades reguladoras, monitoram setores fundamentais da economia, garantindo seu funcionamento orgânico, adotando medidas regulatórias para impedir a degradação dos serviços e aumentar sua qualidade, assegurando a proteção do usuário, sem prejudicar os direitos inerentes às concessionárias, permissionárias ou autorizatárias. Somente uma instituição forte e estável poderá garantir a manutenção dos parâmetros originalmente contratados. A presença das Agências Reguladoras no país, com o estabelecimento de marcos regulatórios estáveis, é fundamental para proporcionar a estabilidade e atratividade a novos investimentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como promover o bem-estar dos usuários dos serviços públicos, propiciando o crescimento eficiente nos setores estruturantes da economia. No Estado de Mato Grosso, verifica-se que a AGER (Agência de Regulação dos Serviços Públicos), Ente de Estado, é competente para atuar em até 07 (sete) segmentos de serviços públicos, entre eles o Transporte Intermunicipal de Passageiros, Distribuição de Energia Elétrica, Distribuição do Gás Natural Canalizado, Rodovias Concedidas etc, o que se evidencia ser um dos principais órgãos do governo e sua fundamental importância no Estado, bem como a magnitude da atribuição de seus Analistas Reguladores, haja vista sua atuação em diversos setores estruturantes da economia, sendo, portanto, uma carreira de Estado indispensável na estrutura da Administração Pública moderna.
Entre no nosso canal do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui
 

Mais Do Internauta

xLuck.bet - Emoção é o nosso jogo!
Sitevip Internet