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Quarta-feira, 24 de abril de 2024

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SEM LICENÇA

MPF abre inquérito para apurar se Henry acumulou cargos ilegalmente

Foto: Reprodução

MPF abre inquérito para apurar se Henry acumulou cargos ilegalmente
O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso abriu inquérito civil público para apurar suposto acúmulo ilegal de cargos por parte do deputado federal Pedro Henry (PP). Ele teria sido nomeado secretário estadual de Saúde sem o devido licenciamento do mandato eletivo.


PEC pretende tirar poder do Congresso sobre cassação de mandatos de condenados

A "acumulação remunerada de cargos públicos" é proibida pela Constituição e pode levar a ações judiciais por improbidade administrativa e peculato, com cobrança da devolução dos recursos recebidos de maneira irregular.


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