A Assembleia Legislativa (AL) foi obrigada a retirar da equipe de transição do governador eleito Pedro Taques (PDT) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O ato de reconstituição foi determinado na sessão de hoje (28) pelo presidente da Mesa Diretora, o deputado estadual Romoaldo Junior (PMDB), que atendeu um requerimento apresentado pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD). O social democrata alertou que ao devolver a lei para o Executivo, a AL infringiu o Regimento Interno do parlamento estadual.

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“O presidente, no intuito de atender a solicitação do Executivo e do governador Pedro Taques, não se ateve a questão regimental. A LDO já havia passado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), ondem foram aprovadas 15 emendas. o Regimento, no seu artigo 192, parágrafo primeiro, determina que só é permitido a retirada quando o relatório for rejeitado e com a aprovação da maioria absoluta dos deputados”, disparou Domingos.
 
Após a assessoria jurídica da Mesa acatar o pleito, o parlamentar opinou que as emendas apresentadas precisam ser respeitadas, sob pena de prejuízo ao trabalho dos deputados. “Eu tive 14 emendas aprovadas na CCJ e acolhidas pelos colegas no plenário, seria um desrespeito muito grande ignorar todo esse trabalho”, disse o social democrata.
 
A lei Orçamentária Anual (LOA), que também está em poder da equipe de Pedro Taques, poderá continuar sendo analisada naturalmente, uma vez que não passou pela análise de nenhuma das comissões permanentes da Casa de Leis.