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Sexta-feira, 07 de maio de 2021

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Absurdo em Campo Verde

O prefeito municipal de Campo Verde editou projeto de lei municipal visando a alteração do art. 23 da Lei FEDERAL nº 8.666/93. O projeto 006/2015 será votado pela Câmara de Vereadores na sessão de hoje (09/02) e certamente será aprovada. Fora o absurdo jurídico de alterar uma lei federal através de uma lei municipal, vale destacar que a alteração visa aumentar os valores de licitação previstos pela lei federal, inclusive os valores de dispensa de licitação e carta convite.

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