A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta terça-feira (13), novas normas relativas a direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. A principal mudança é a permissão para que as empresas passem a cobrar pelas bagagens despachadas. As novas regras começam a valer em 90 dias (14 de março de 2017).

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A partir da data supracitada, as companhias poderão criar políticas próprias para despachar bagagens. Atualmente, todas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais. Com a mudança, elas poderão estipular franquias menores de bagagem e, em contrapartida, oferecer passagens mais baratas aos consumidores.
 
Segundo a Anac, apesar da possibilidade de as empresas passarem a cobrar pelo despacho de malas, cada companhia terá autonomia para criar suas regras próprias de bagagens, inclusive, mantendo as franquias atualmente em vigor.
 
A prática já acontece em diversos países do mundo, nas chamadas companhias de low-cost (baixo custo) e deve impactar principalmente as passagens aéreas promocionais, mais baratas. A tendência é que as passagens mais caras deem a bagagem despachada como cortesia.
 
Bagagem de mão
 
Também a partir do dia 14 de março de 2017, os passageiros poderão levar bagagens de mão com no máximo 10 quilos, ao contrário dos 5 quilos permitidos hoje. As empresas aéreas argumentam que a flexibilização de bagagens vai baratear as passagens de quem não despachar mala.
 
Cancelamento
 
A Anac também decidiu que o consumidor tem direito a desistir da compra até 24 horas depois de receber o comprovante de compra do bilhete, caso a compra seja feita com no mínimo sete dias de antecedência. Nesses casos, os consumidores devem ser ressarcidos integralmente.
 
Nome e bagagem
 
A mudança da regra altera também os procedimentos adotados quanto ao nome impresso na passagem aérea. O novo regulamento determina a correção de possíveis erros no preenchimento do nome e do sobrenome até o momento do embarque. As companhias ainda terão que devolver as bagagens extraviadas em até sete dias (voos domésticos) ou 21 dias (internacionais). Após esse prazo, se a bagagem não for localizada, as empresas aéreas terão no máximo uma semana para indenizar os passageiros.
 
Informação
 
As companhias terão de apresentar detalhadamente os valores de todos os serviços contratados pelas empresas, com informações sobre o serviço ofertado e as taxas extras. A nova regra também proíbe a inclusão de serviços acessórios, como poltrona conforto, sem solicitação do consumidor.