O Projeto de Lei nº 473/2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), quer que metade da receita arrecada das multas pagas por gestores municipais, que atualmente são destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), sejam destinadas para a Saúde.

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A medida tem como objetivo acrescentar novas regras à Lei nº 8.411/2005 e prevê que o percentual de 50% da receita arrecadada com a cobrança das multas aplicadas pelo TCE seja transferido ao Fundo Estadual de Saúde e aos fundos municipais de saúde.
 
Desta forma, serão contempladas as cidades que não atingirem o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,7. O projeto estabelece que o repasse passe a ser, exclusivamente, utilizado para o custeio de ações e serviços públicos de saúde de atenção primária e de média complexidade nos municípios selecionados.
 
“Entendo ser justo que uma parte da arrecadação com multas impostas pela Corte de Contas estadual venha a suprir, ainda que apenas parcialmente, tão urgente necessidade”, observou Fávero, ao destacar que a medida é uma forma encontrada de fazer a saúde “respirar”, considerando o quadro de calamidade pública nessa área, que afeta milhares de pessoas que dependem do sistema público de saúde.
 
Ainda conforme o deputado, a proposta é direcionar aos municípios apenas parte dos valores levantados com as multas, fato que não causará impacto financeiro negativo a Corte de Contas, posto que o referido Fundo de Reaparelhamento possui outras fontes de recursos.