O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou Projeto de Lei que obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a dispensar o usuário de pagamento de multa fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício após adesão do contrato. Os usuários geralmente são submetidos a multa quando quebram contrato com as empresas antes da conclusão do 12º mês da contratação do serviço.
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