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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Dinheiro público

Sancionada a lei que regulamenta prestação de constas de VI na Câmara

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Dinheiro público
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou, no último dia 8, lei proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá que alterou a regulamentação da prestação de contas e a finalidade da Verba Indenizatória paga aos vereadores. A alteração foi aprovada por unanimidade no dia 18 do mês passado na Câmara. A lei não prevê alteração de valores ou instituição de qualquer outro benefício. Sendo que o valor mensal da VI continua de R$ 18.906,97. Conforme a regulamentação, a verba será paga mensalmente a cada vereador em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população.
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