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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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CONTRARIANDO EXPECTATIVAS

Paulo Guedes condiciona pagamento do FEX a novas reformas e promete R$ 1 bi a MT, diz Jayme

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Paulo Guedes condiciona pagamento do FEX a novas reformas e promete R$ 1 bi a MT, diz Jayme
O senador Jayme Campos (DEM) afirmou que Mato Grosso deverá receber até o dia 20 de dezembro cerca de R$ 1 bilhão, referente aos recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) que estão em atraso. A garantia, conforme o parlamentar, foi dada pelo ministro da Economia Paulo Guedes, que voltou a condicionar a transferência da verba ao apoio do Congresso na aprovação das reformas propostas pelo Governo Federal.


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“O Governo Federal, não só através do presidente, mas, sobretudo através do Paulo Guedes, quer descentralizar os recursos federais. E isso só será possível na medida em que nós discutirmos o novo Pacto Federativo. No passado houve transferência de muitas incumbências aos estados e municípios, entretanto os recursos não foram transferidos. Os municípios não estão conseguindo cumprir nem com o que é constitucional por conta dessa ausência de recursos. Agora ficou claro que o Governo Federal vai aumentar os repasses aos municípios e estados, feito isso fizemos tratativa que definiu que a partir da aprovação dessas matérias [reformas da Previdência e Tributária e novo Pacto Federativo] será realizada a transferência do FEX até o dia 20 de dezembro. Pela conta que eu fiz Mato Grosso deverá receber R$ 1 bilhão. Desse valor 25% vai para os municípios. Depois disso serão feitas várias outras compensações”, disse o senador, em entrevista ao Olhar Direto.

A possibilidade do pagamento do FEX, na medida em que as reformas do Governo forem aprovadas, já havia sido anunciada pelo senador Wellington Fagundes (PR). Relator do projeto, o parlamentar destacou, na ocasião, que a Reforma Tributária irá impedir e uma 'guerra fiscal' entre os estados e possibilitar o fim da Lei Kandir.

A não regulamentação da Lei Kandir, que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários destinados à exportação e institui o pagamento do FEX, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões ao Estado de Mato Grosso.

O FEX é um auxílio concedido a estados e municípios para o estímulo às exportações, em compensação ao que é desonerado pela Lei Kandir. O montante de R$ 1,950 bilhão é eventual e normalmente transferido no último trimestre de cada ano, mas não vem sendo cumprido de maneira regular desde 2014.
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