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Terça-feira, 23 de abril de 2024

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Decisão publicada

O STF publicou a íntegra da decisão de junho que determinou qual a instância responsável por investigar Maggi

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Decisão publicada
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a íntegra da decisão estabelecida em junho que determinou qual a instância responsável por investigar o ex-governador de Mato Grosso, Blairo Maggi e o conselheiro afastado do Tribunal de Contas (TCE), Sergio Ricardo. O ministro Luiz Fux considerou que o político e o conselheiro tentaram limitar as investigações oriundas da Operação Ararath, a fim de retirar da Justiça Federal a competência de processar e julgar os fatos. “De plano, percebe-se que os investigados pretendem circunscrever os fatos narrados na denúncia a um ato isolado de corrupção e lavagem de dinheiro, sem relação com os demais processos objeto de ações penais e inquéritos em trâmite na 5ª Vara Federal Criminal”, observou Fux ao reafirmar competência justamente da Justiça Federal. Posicionamento foi seguido por todos os ministros integrantes da Primeira Turma.
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