O vereador Misael Galvão apresentou nesta quinta-feira (24) um projeto de lei que visa instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Na prática, a proposta estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e ainda disposições sobre a atuação na esfera municipal como agente normativo e regular. Desta forma, garante a dispensa de licenças e alvarás para atividades consideradas de baixo risco para os micros empreendedores. Contudo o projeto ajudará a gerar maior empregabilidade e auxiliará os empresários na desburocratização ao abrir a empresa. A ideia segue a medida provisória do Governo Federal (MP 881) que foi apresentada no início do ano e já foi aprovada na Câmara e no Senado. Porém, o Município de Cuiabá ainda mantém as mesmas exigências nas fiscalizações.