A relatora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5 de 2019, senadora Selma Arruda (Podemos), irá apresentar um relatório na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para o próximo dia 20, uma quarta-feira. O relatório da parlamentar contempla uma emenda do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que mantém a execução da pena após a análise do primeiro órgão colegiado.

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A emenda do senador não engessa o atual sistema processual, possibilitando a suspensão temporária da execução da pena decidida em instâncias superiores. "Nós sabemos que a obrigação de resolver isso é realmente do legislador e, portanto, vamos encarar a luta com essa vontade de conseguir as 49 assinaturas no Senado e apelando para população cobrar os parlamentares esse posicionamento", afirmou a senadora.

Selma defende que a PEC, caso aprovada, irá trazer clareza para a lei e não irá ferir a cláusula pétrea. Ela garante, inclusive, ter uma nota técnica do Senado que atesta que a PEC não fere à constituição.

"Como juíza criminal, não tinha nada mais triste do que fazer audiências de processos antigos de pessoas que já tinham se regenerado e ter que decretar a prisão porque já havia passado todos os recursos. Esse cenário não traz benefícios para sociedade, para o delinquente, nem para a vítima. Só beneficia aquele criminoso que quer sair impune com a prescrição do delito", argumenta.

Lula livre

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (8), o ex-presidente Lula saiu da da Superintendência da Polícia Federal (PF). Ele estava preso desde 7 de abril de 2018.

Condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. Agora, o juiz Danilo Pereira Jr. autorizou que Lula recorra em liberdade.