O Governo de Mato Grosso, por meio do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), propôs uma série de alterações a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, que trata da Reforma Tributária, a fim de amenizar os impactos que a matéria ocasionará no Estado, se aprovada. A principal demanda é a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, que será utilizado para atrair investidores. Com a PEC e a extinção de tributações como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Mato Grosso deverá perder cerca de 30% de sua receita.
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“O Fundo de Desenvolvimento Regional que já existe é com uma parcela de receitas dos impostos federais. Esse Fundo que estamos propondo é mais robusto, porque substitui uma política que está implantada no país há muito tempo, que é a política de se conceder incentivos fiscais para atrair investimentos nos estados. Com a PEC 45, como não vai poder mais dar incentivos fiscais, isso desaparece e os estados estão propondo uma emenda a essa PEC, a emenda 192, que prevê a criação desse fundo, em que uma parte da arrecadação do IBS é distribuída para os estados e os estados entram com recursos financeiros para atrair investimentos, sobretudo industriais. É um dinheiro que entra para o estado, para que o estado apóie com subsidio a iniciativa privada que queira fazer investimentos”, esclareceu o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
No início desta semana, Gallo debateu o assunto com o autor da PEC 45, o deputado federal Baleia Rossi (MDB), durante evento na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O mentor da proposta, economista Bernard Appy, também participou do encontro e disse que as inserções solicitadas pelo Comsefaz são passíveis, desde que haja articulação política.
“Sim, o atual modelo baseado na concessão de benefícios está falido. A grande questão é o que vai ser colocado no lugar. Os estados já sinalizaram, tem a idéia do fundo e eu acho que é por aí que nós temos que ir. O que precisa ser feito agora é saber qual o valor que nós vamos deixar, para que os estados saibam que vão fazer uma política de desenvolvimento efetiva. E mais: como vai ser a distribuição desses recursos”, ponderou o economista.
Hoje, além da PEC 45, há ainda uma proposta no Senado, um texto sendo elaborado pelo Governo e outro com o apoio de empresários do Instituto Brasil 200, todos relativos à Reforma Tributária. A PEC de Baleia Rossi, no entanto, é a que está mais adiantada e já passou, inclusive, pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde enfrentou baixa resistência.
Com exceção da proposta do Instituto Brasil 200, que é um modelo completamente diferente, todas as outras que apontam para o estabelecimento de um imposto único sobre valor agregado, conhecido como IVA.
A PEC 45 traz como principal mudança a substituição de cinco tributos em vigência por um único Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Os tributos que deixariam de existir são: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O texto sugere ainda mecanismos de transição, tanto para empresas quanto para governos estaduais e municipais.
No ano passado, de acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Mato Grosso arrecadou R$ 11,2 bilhões somente em ICMS. O montante representa mais da metade do orçamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.
“Nós temos que ser atrativos. Nosso estado tem baixa população e, portanto, baixo consumo, a tendência é que as industrias, o capital vá para os estados que hoje têm um maior mercado consumidor. Nós temos que evitar que isso aconteça, porque pode ocorrer, inclusive, uma desindustrialização nos estados do centro-oeste, norte e nordeste. O que queremos é garantir que isso não ocorra”, argumentou Rogério Gallo.
“O que nós temos que assegurar é o Fundo de Desenvolvimento Regional, nós temos que ter uma compensação por ser um estado exportador, precisamos ter um comitê gestor desse tributo – com a presença de estados e municípios apenas, porque não podemos partilhar poder com a União -, e o outro ponto é a iniciativa legislativa, porque os governadores e prefeitos têm que ter o poder de alteração na base de arrecadação do IBS, nessa lei que será votada pelo Congresso. Esses pontos são fundamentais para a convergência total com a PEC 45”, pontuou o secretário.
