O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) declarou nula concorrência pública que contratou por R$ 40 milhões uma empresa para coleta de lixo em Cuiabá. O órgão ainda aplicou multa ao secretário municipal de Serviços Urbanos, José Roberto Stopa.

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O TCE constatou restrição indevida da competitividade por meio da exigência de comprovação de capacidade técnica sobre a locação e remoção dos resíduos domiciliares e comerciais depositados em contêineres semienterrados e soterrados.
 
Na sessão ordinária desta terça-feira (10), o Tribunal Pleno julgou procedente Representação de Natureza Externa proposta pela Empresa Realix em face da Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá.
 
Além da aplicação da multa e anulação, o colegiado acompanhou voto da relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pela realização, no prazo de 180 dias, de uma nova licitação para execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos em Cuiabá.
 
No novo certame, a Secretaria deve se abster de exigir, como condição de habilitação, comprovação de qualificação técnica atinente à execução dos serviços de locação de contêineres semienterrados/soterrados e de remoção de resíduos sólidos.
 
A conselheira Jaqueline Jacobsen recomendou à atual gestão da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Cuiabá, que, tendo em vista o término da vigência do contrato em três de dezembro de 2019, prorrogue ou realize contratação emergencial no prazo legal de 180 dias.
 
Jacobsen  também determinou que seja enviada cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências que entender cabíveis, diante dos fortes indícios de direcionamento.

Outro lado

Em relação à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o serviço de coleta de resíduos, a Prefeitura de Cuiabá esclarece que:

- Recebeu com extrema estranheza a notícia da suspensão e aguarda a notificação oficial para ter total conhecimento do processo e tomar as medidas cabíveis.

- Lembra que, em março deste ano, o Ministério Público do Estado (MPE) arquivou, de forma integral, um inquérito civil com uma denúncia do mesmo teor.

- O mesmo procedimento foi adotado em todas as ações judiciais interpostas durante o certame licitatório.

- Reforça que a concorrência nº 001/2018 foi desenvolvida com base na Lei Federal 8.666/93, que dispõe sobre as normas a serem seguidas nesse campo.

- Dessa forma, cumpriu com cada etapa estabelecida pela legislação, dando a devida transparência a cada um dos atos que envolveram o procedimento.

- Lembra que o novo contrato está preste a completar um ano de vigor e, por meio dele, Cuiabá tem avançado consideravelmente dentro do seu inovador projeto de cidade sustentável.

- Por meio do edital, a Prefeitura conseguiu garantir a melhoria dos serviços já prestados e a chegada de novas atividades fundamentais para a saúde pública e preservação ambiental.

- São os casos, por exemplo, da implantação das lixeiras subterrâneas e da coleta fluvial no Rio Cuiabá, que foram recebidos de forma extremamente positiva pela população.

- É também pelas exigências feitas neste edital, que o Município tem alcançado a diminuição no número de reclamações em relação à coleta.

- Além disso, no mesmo processo licitatório, a Prefeitura reforçou sua preocupação com os coletores, exigindo medidas que garantiram a melhoria nas condições de trabalho dos mesmos.

- Por fim, assegura que, assim como aconteceu em outras esferas, tomará as devidas providências para atestar seu compromisso com lisura na Administração Pública.