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Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

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Secretário afirma que Lei de Abuso de Autoridade restringe trabalho policial

Da Redação - Fabiana Mendes

21 Jan 2020 - 09:41

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Secretário afirma que Lei de Abuso de Autoridade restringe trabalho policial
O secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, avalia que a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, restringe algumas atividades policiais. Dentre as novas medidas adotadas, está a proibição na divulgação de foto e identidade de presos. “Um exemplo é o estupro, pois muitas vezes a divulgação da imagem do suspeito de um crime como esse encoraja outras vítimas a denunciarem e registrarem a ocorrência”, cita.

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Isso porque os crimes que envolvem violência sexual deixam não só marcas físicas, mas também psicológicas. As vítimas, na maioria das vezes, sentem vergonha ou culpa, além de serem ameaçadas, e acabam não denunciando o ato.

“Tivemos tantos casos no Brasil, aquele que ficou conhecido como 'maníaco do parque', e tantos outros em que a divulgação ajudou na identificação de criminosos que agiam em série, por meio do reconhecimento facial e de identidade”.

A referência do secretário é com relação ao Art. 38, que considera crime “Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O Art. 13 também dispõe que “É proibido constranger o preso ou detento: I - a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; e II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o agente público seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.

Para o secretário, a Lei deveria ter sido amplamente debatida, com a participação de órgãos da segurança pública e da própria sociedade, já que a publicação das informações que envolvem prisões ficou ainda mais restrita.

“Nós entendemos a importância de resguardar a integridade física do suspeito e isso já faz parte do código de conduta dos agentes, seja da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Polícia Penal e servidores em geral, mas acredito que a legislação teria que considerar os tipos de crime e de prisão”.

Um caso em que outras vítimas denunciaram após veiculação da imagem do suspeito é de Haroldo Duarte da Silveira, que foi preso em agosto do ano passado, acusado de transmitir o vírus HIV para diversas mulheres.

“Depois da divulgação do caso, uma vítima já veio até aqui com o exame positivo. Viu as matérias divulgadas, foi até o atendimento médico e realizou um exame rápido que deu positivo. Foi ouvida por nós”, disse a delegada Nubya Beatriz Gomes dos Reis, responsável pelo caso, na época da prisão.

6 comentários

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  • Oia
    21 Jan 2020 às 16:08

    Como toda mudança, no começo há estranhamento. Mas é só estudar todos os aspectos, formular cursos de atualização para os profissionais das esferas envolvidas, que tudo vai dar certo.

  • Jorge Amaro
    21 Jan 2020 às 14:19

    Conversa fiada ! a Lei é excelente para população e ponto final.

  • josé de souza
    21 Jan 2020 às 13:40

    ABUSO DE AUTORIDADE DA POLICIA, É QUANDO ESTA COM UM MANDADO PARA CUMPRIR, NÃO RESPEITA NADA, NADA, POR EXEMPLO NUM ECRITÓRIO DE ADVOGACIA, ELES ENTRAM QUEBRA TUDO, NÃO ESPERA O REPRESENTANTE DA OAB, PRIMEIRA COISA JÁ LIGA PARA A IMPRENSA SENSACIONA LISTA. LEI DE ABUSO AUTORIDADE, VIROU, E TEM QUE SER RESPEITADA.

  • Fabiologiamt@hotmail.com
    21 Jan 2020 às 12:18

    Inversão de valores..... criminoso tem que ser mostrado.

  • Rafael
    21 Jan 2020 às 12:10

    Deixe o circo pega fogo, quando o"Resultado da consciência" espero que ele ligue para os direitos humanos, ou para Batman, que vão resolver o problema... Estamos caminhando para um futuro onde o bandidos tem direito e o cidadão que trabalha e paga imposto fica refém.

  • Resultado da conivência
    21 Jan 2020 às 10:00

    Essa lei é resultado da conivência e corporativismo das corregedorias, do Conselho Nacional do Ministério Público, etc. Não punem abusos, os programas policiais sensacionalistas apresentam suspeitos como culpados definitivos, humilham na televisão, sempre antes de uma entrevista de um policial que quer aparecer. Se o sujeito é inocentado depois, nada se fala. Nunca se importaram com isso. Polícia muitas vezes age com truculência, humilha os abordados, quantas vezes espanca sem motivo, ameaça, e se não aparece logo um vídeo mostrando o abuso, fica tudo por isso mesmo. A conta chegou. PS: nos casos citados pelo secretário, basta solicitar autorização judicial para divulgação do nome, fundamentar direitinho que autorização sai, sem sensacionalismo, a bem da população e sem puliça querendo aparecer na TV.

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