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Quarta-feira, 30 de setembro de 2020

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Secretário afirma que Lei de Abuso de Autoridade restringe trabalho policial

Da Redação - Fabiana Mendes

21 Jan 2020 - 09:41

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Secretário afirma que Lei de Abuso de Autoridade restringe trabalho policial
O secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, avalia que a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, restringe algumas atividades policiais. Dentre as novas medidas adotadas, está a proibição na divulgação de foto e identidade de presos. “Um exemplo é o estupro, pois muitas vezes a divulgação da imagem do suspeito de um crime como esse encoraja outras vítimas a denunciarem e registrarem a ocorrência”, cita.

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Isso porque os crimes que envolvem violência sexual deixam não só marcas físicas, mas também psicológicas. As vítimas, na maioria das vezes, sentem vergonha ou culpa, além de serem ameaçadas, e acabam não denunciando o ato.

“Tivemos tantos casos no Brasil, aquele que ficou conhecido como 'maníaco do parque', e tantos outros em que a divulgação ajudou na identificação de criminosos que agiam em série, por meio do reconhecimento facial e de identidade”.

A referência do secretário é com relação ao Art. 38, que considera crime “Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O Art. 13 também dispõe que “É proibido constranger o preso ou detento: I - a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; e II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o agente público seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.

Para o secretário, a Lei deveria ter sido amplamente debatida, com a participação de órgãos da segurança pública e da própria sociedade, já que a publicação das informações que envolvem prisões ficou ainda mais restrita.

“Nós entendemos a importância de resguardar a integridade física do suspeito e isso já faz parte do código de conduta dos agentes, seja da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Polícia Penal e servidores em geral, mas acredito que a legislação teria que considerar os tipos de crime e de prisão”.

Um caso em que outras vítimas denunciaram após veiculação da imagem do suspeito é de Haroldo Duarte da Silveira, que foi preso em agosto do ano passado, acusado de transmitir o vírus HIV para diversas mulheres.

“Depois da divulgação do caso, uma vítima já veio até aqui com o exame positivo. Viu as matérias divulgadas, foi até o atendimento médico e realizou um exame rápido que deu positivo. Foi ouvida por nós”, disse a delegada Nubya Beatriz Gomes dos Reis, responsável pelo caso, na época da prisão.

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