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Terça-feira, 02 de junho de 2020

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Dentro da lei

Decreto do município é respaldado por legislação nacional, diz desembargador

Da Redação

31 Mar 2020 - 09:22

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Dentro da lei
O desembargador Orlando Perri, que suspendeu o decreto estadual que autorizava o funcionamento de shopping centers e outros setores do comércio, determinou também a continuidade da decisão municipal, afirmando que a Prefeitura agiu dentro da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Segundo Perri, o município tem autonomia para legislar sobre os assuntos de interesses locais e possui liberdade para editar leis [em sentido lato sensu] sobre saúde e vigilância sanitária, de interesse local e específico, suplementando outras de nível federal e estadual, sem se desfazer das mesmas. Assim, o decreto é respaldado pela Lei Federal nº 13.979/2020.

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