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Quarta-feira, 16 de junho de 2021

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primeira votação

Criação da Deccor agora é lei e delegacia passa a receber recursos do Fundo Nacional da Segurança Pública

Foto: Reprodução

Criação da Deccor agora é lei e delegacia passa a receber recursos do Fundo Nacional da Segurança Pública
A Delegacia de Combate a Corrupção (Deccor), que já existe em Mato Grosso desde 2019 por força de decreto, passou por votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sua criação passa a ser lei. Foi necessária essa mudança para que o Estado passe a receber recursos financeiros que estão paralisados no Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

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A votação para a criação da delegacia em carater de lei aconteceu na manhã desta quarta-feira (29), durante sessão remota e foi aprovada por 20 votos favoráveis e agora segue para a Comissão de Segurança Pública.

A justificativa do Governo é de que seria necessário uma lei para que o Estado possa receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e também para que ela tenha atribuição em âmbito estadual.

Deccor

A proposta inclui no Estatuto da Polícia Civil a nova delegacia, que foi instituída no mês de outubro via Decreto 267/2019, assinado pelo governador Mauro Mendes. A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção integra a estrutura da Diretoria de Atividades Especiais e tem também circunscrição estadual, com atuação nas investigações de fraudes ou modalidades de corrupção praticadas na administração pública direta ou indireta municipal e em ações de agentes que atuem de forma isolada ou em grupo na lavagem ou ocultação de bens.

A criação da Deccor nos estados está entre os critérios estabelecidos pelo Ministério da Justiça para rateio entre as unidades da federação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O fortalecimento da Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos, a Proteção das Fronteiras e a Criação de Unidades Especializadas das Polícias Civis específicas para o combate à corrupção são alguns dos indicadores definidos por serem considerados estratégicos e de ganhos substanciais na produção de provas e no enfrentamento às organizações criminosas. 

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