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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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PREVIDÊNCIA

Deputados tentam manter alíquota acordada para militares e vão recorrer ao STF

Foto: Karen Malagoli - ALMT

Deputados tentam manter alíquota acordada para militares e vão recorrer ao STF
O novo debate da Assembleia Legislativa é quanto a alíquota da Previdência Social dos Policiais e Bombeiros Militares. Na semana passada, o governador Mauro Mendes (DEM) conseguiu uma liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo que o Governo passe a descontar 14% do salário desses servidores. Porém, a decisão não agradou o deputado Elizeu Nascimento (DC) e o deputado Eduardo Botelho (DEM), que acionaram a Procuradoria Geral da Assembleia.  


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O pedido de Elizeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) é para que ele seja habilitado como “amicus curiae” (que é uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo) na Ação Cível Originária proposta pelo Governo do Estado junto à Corte. Elizeu quer que seja mantido o desconto de 9,5% de desconto. 

Na última quinta-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar pedida pelo Governo do Estado para aplicar a nova alíquota, resguardado o Executivo de eventuais sanções da União, por descumprir a alíquota acordada para os militares das Forças Armadas do Brasil, consideravelmente mais baixa, de 9,5%.

A manutenção da alíquota mais baixa havia sido acordada entre o governador Mauro Mendes e Elizeu Nascimento, em fevereiro deste ano, durante a votação que resultou no aumento de 11% para 14% dos percentuais descontados dos servidores públicos do Estado. Na ocasião, o chefe do Executivo estadual chegou a gravar um vídeo junto aos comandantes gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM).

Um dos argumentos da Procuradoria da ALMT inseridos no pedido trata-se da competência para se legislar sobre a previdência. O Legislativo estadual entende que o tema central da Ação Cível é de total interesse da Casa, acrescentando ainda que o parlamento precisa ter a possibilidade de colaborar, tendo em vista que qualquer discussão constitucional sobre conflito legislativo, precisa contar com sua participação.

“A repercussão social da controvérsia é evidente, sendo a carreira militar uma das mais importantes e com numerosos integrantes que exercem atividade essencial reconhecida constitucionalmente. E, ainda, certamente havendo maior incidência de contribuição previdenciária sobre os militares, a Assembleia Legislativa será o palco dos debates acerca da matéria, razão pela qual seu ingresso desde já é medida razoável”, diz o pedido.

O pedido de habilitação como “Amicus Curiae” na Ação Cível Originária foi proposto pelo deputado estadual Elizeu Nascimento juntamente com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o Deputado Eduardo Botelho, por meio da Procuradoria Geral da Casa. A medida visa defender os interesses e garantias dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado, buscando a equiparação das alíquotas previdenciárias das Forças Armadas, fixado em 9,5% sobre o montante da remuneração prevista na Lei Federal.

“Vamos lutar para que, no mérito da Ação, obtenha-se em seu resultado útil, a garantia do Regime Especial Previdenciário aos Militares do Estado de Mato Grosso, respeitando-se assim o Artigo 24-C, introduzido pela Lei Federal n.º 13.954/2019, junto ao Decreto-lei n.º 667/69, em respeito aos Militares presentes em 141 municípios do Estado que garantem a segurança e a ordem pública de mais de 3 milhões de mato-grossenses”, afirmou Elizeu.
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