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Segunda-feira, 10 de agosto de 2020

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PEC que cria Polícia Penal em Mato Grosso é aprovada pela CCJ

Da Redação - Fabiana Mendes

14 Jul 2020 - 15:15

Foto: Reprodução

PEC que cria Polícia Penal em Mato Grosso é aprovada pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Poder Legislativo de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2020 que cria a Polícia Penal no Estado. O próximo passo é encaminhar para o plenário, onde deverá ocorrer primeira e segunda votação.

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Segundo informações da assessoria de imprensa, a PEC propõe a reestruturação da carreira dos agentes penitenciários do Sistema Penitenciário de Mato Grosso por meio da criação da Polícia Penal.

O Brasil passou a ter uma nova corporação policial no dia (04/12/2019), pois, a Emenda Constitucional Nº 104 alterou o Art. 144 da carta magna do país, inserindo no inciso VI a Polícia Penal, incluindo-a como mais um órgão (instituição) da Segurança Pública. A regulamentação deve ocorrer por lei estadual de cada Estado da Federação, Distrito Federal e União por iniciativa do Poder Executivo.  

Desde então, o Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sidspen) atuava na regulamentação da medida. No dia 19 de junho, por exemplo, o Sindspen em reunião com secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, cobrou mais uma vez o andamento do projeto.

O presidente em substituição do Sindspen, Gilciney Gomes, afirmou que a aprovação é um avanço. “Nós ficamos felizes é o primeiro passo de uma luta de anos. A gente estava ansioso para o andamento dessa PEC, que irá de fato legalizar a Polícia Penal em Mato Grosso. Confiamos no trabalho no deputado estadual João Batista que é o representante político da categoria. Tenho certeza que ele vai monitorar e logo essa a PEC 05/2020 será aprovada no Plenário e a polícia Penal será inserida na Constituição de Mato Grosso”.

6 comentários

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  • Caio
    14 Jul 2020 às 20:22

    Quem gosta dessa carreira precisa derrubar o Mauro Mendes, porque ele ideia servidor público e é contra fazer concurso. Então se o pessoal quer concurso, tem que tirar ele do poder.

  • San
    14 Jul 2020 às 19:55

    0 0 = ???

  • MT mais
    14 Jul 2020 às 18:48

    Infelizmente Felipe o Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes, fere a sumula Súmula Vinculante 43, pois Súmula Vinculante 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Foi mesmo caso de da sefaz, um dia vai ter ADIN de Inconstitucionalidade

  • paulo
    14 Jul 2020 às 18:36

    MTmais, vc so sabe publicar noticias FAKE vai catar coquinho

  • Felipe
    14 Jul 2020 às 18:25

    MT mais, na verdade cabe aos estados apenas regulamentar, pois a emenda constitucional 104, que foi promulgada em 04 de Dezembro de 2019, ja prevê neste caso a transformação de agentes penitenciários em policiais penais, portanto Inês Morta meu caro.

  • MT mais
    14 Jul 2020 às 16:48

    Súmula Vinculante 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Súmula 685 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Senhores deputados sugiro um estudo sobre o referido caso, pois a transposição, ou transformação, é forma de provimento derivado de cargo público, sendo, portanto, é inconstitucional. Pois o cargo de policial penal é novo cargo e sendo necessário um novo concurso. O tema foi profundamente debatido e há muito se encontra sedimentado no âmbito do STF. É o que dispõe o verbete da súmula vinculante 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

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