O governador Mauro Mendes (DEM) rebateu as críticas do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), a respeito do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 36, que isenta os servidores aposentados que recebem até o teto do INSS de pagarem os 14% de tributação. Segundo o governador, o PLC é inconstitucional, e a oposição está “jogando pra galera”.

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“Pergunte aos deputados se eles conhecem o que diz a Constituição Brasileira. Se eles, como legisladores, acham que eu devo respeitar as leis. Eu tenho certeza que vão dizer que eu, nós, qualquer cidadão deve respeitar as leis. Essa é a resposta natural de todo mundo. Então a primeira lei que deve ser respeitada é a da Constituição Federal. E a constituição Federal diz claramente, objetivamente, sem nenhuma dúvida que projetos de natureza tributária, que normatiza o serviço público que afeta receitas e despesas, só podem nascer no executivo. Então eles ficam jogando pra galera quando fazem esses projetos lá, isso é inconstitucional. Qualquer iniciativa do legislativo que gera despesa, que não começou no executivo, é inconstitucional”, afirmou na manhã desta quinta-feira (8), em entrevista coletiva.

O substitutivo foi apresentado na última terça-feira (6) e modifica onde está escrito hoje “inferior a R$ 3 mil” para “até R$ 3 mil”. Ou seja, na prática, quer que sejam taxados em 14% os aposentados que recebem até R$ 3 mil, sendo que antes eram atingidos pela lei aqueles que recebiam até R$ 2999.  Para Lúdio, essa foi uma manobra para confundir os deputados, tentar trazer mais parlamentares para o lado do governo e, assim, não aprovar o projeto que impede a taxação de aposentadorias de quem ganha até o teto do INSS. 

Em janeiro de 2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa o projeto de reforma da previdência do Governo, mas com uma modificação. A proposta de Mauro era de que todos os aposentados que recebessem mais do que um salário mínimo fossem taxados em 14%. A Assembleia, na época, conseguiu aprovar uma emenda do parágrafo 6º, dando  isenção para quem recebesse menos de R$ 3 mil.

O Projeto de Lei Complementar número 36, de Lúdio Cabral, que isenta todos que recebem menos que o teto do INSS (que hoje é de R$ 6.101,06), foi apresentado no dia 25 de junho de 2020. Ele já foi aprovado em primeira votação e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De lá, deveria seguir para a segunda votação, mas antes disso foi apresentado o substitutivo.