Com os trabalhos desta legislatura já no final, a Câmara Municipal aprovou em sessão nesta terça-feira (23), uma alteração no Regimento Interno da casa, que criará mais dificuldades para os novos vereadores abrirem as Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs). A votação no plenário virtual, curiosamente uniu os parlamentares da base de sustentação do prefeito, que eram os maiores interessados na mudança e a maioria da oposição.
 
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Para criar uma CPI, os vereadores precisavam apenas da assinatura de no mínimo um terço da casa. Com a alteração, a investigação criada na Câmara precisará receber um parecer favorável da Procuradoria da casa de leis.
 
“O presidente terá o prazo de 48 horas para publicar a resolução de criação da CPI, sendo que neste prazo ouvirá o procurador-geral que deverá se manifestar estritamente quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade”, diz o projeto aprovado.
 
A aprovação não foi bem vista pelos vereadores opositores Diego Guimarães (Cidadania) e Abílio Junior (Podemos) que entenderam que a medida foi tomada para proteger o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
 
Além de Diego e Abílio, também votaram contra a alteração os vereadores Dilemário Alencar (Podemos) e Marcelo Bussiki (DEM).
 
Os também parlamentares da oposição Wilson Kero Kero (Podemos), Lilo Pinheiro (PDT) e Sargento Joelson (SD), assim como todos os vereadores da base do prefeito votaram a favor da mudança que dificultará a abertura de CPIs na próxima legislatura.