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Sábado, 27 de fevereiro de 2021

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Governador só assinará eventual aposentadoria de Teis com parecer favorável da PGE

Da Redação - Airton Marques

18 Jan 2021 - 14:29

Foto: Michel Alvim

Governador só assinará eventual aposentadoria de Teis com parecer favorável da PGE
O caminho para o conselheiro afastado Waldir Teis se aposentar no Tribunal de Contas (TCE-MT) pode enfrentar percalços. Após recomendação do Procurador-Geral de Justiça, José Antônio Borges, para que a corte não aposente conselheiros afastados, o governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que só irá assinar o ato de aposentadoria caso haja parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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“Grande parte das minhas decisões são técnicas, fundamentadas nos princípios da administração pública e de pareceres da Procuradoria Geral do Estado que analisa o âmbito da legalidade. Uma decisão desse cunho passa, necessariamente, por uma análise da pertinência e legalidade desse ato que eventualmente será praticado”, disse durante conversa com a imprensa nesta quarta-feira (13), no Palácio Paiaguás.

O pedido de Teis foi protocolado no dia 16 de dezembro e ainda está na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas. Na segunda-feira (18), o documento deve ser encaminhado ao presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, antes mesmo de a Consultoria Jurídica analisar o caso e emitir um parecer. É na Presidência do órgão que a minuta do ato de aposentadoria é elaborada para ser encaminhada ao governador.

Na recomendação ao TCE-MT, o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) afirma que a impossibilidade de concessão de aposentadoria voluntária aos conselheiros encontra fundamento em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo qual “o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”.

Borges ainda lembra o pedido de aposentadoria de outro afastado, Antônio Joaquim. Em 2017, o conselheiro enfrentou embate jurídico com o então governador Pedro Taques (Solidariedade), que não aposentou Antônio Joaquim, após decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, a negativa gerou polêmica e o conselheiro acabou judicializando o caso e, posteriormente, desistindo do pedido após seis meses de espera.

A questão da legalidade ou não da aposentadoria pode enterrar as articulações políticas para a escolha de um substituto. A vaga é de indicação da Assembleia Legislativa e lá, os deputados já se articulam para conquistar a cadeira. Mesmo negando que tenha interesse, o presidente Eduardo Botelho (DEM) é o nome mais forte nessa corrida que começou antes do início.

Afastados

Por determinação do STF, Teis, Antônio Joaquim, Valter Albano, José Carlos Novelli e Sérgio Ricardo de Almeida foram afastados. Albano foi o único a conseguir reintegração.

Os membros do TCE são investigados pela prática de corrupção passiva no exercício da função pública. A imputação da prática do crime de corrupção passiva se deu em razão de fatos ocorridos em 2014, com o suposto pagamento de propina na aprovação de obras públicas de interesse do executivo estadual.

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