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Quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

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Procurador diz que aguarda ordem de Mauro para entrar com ADIN contra PLC-36

Da Redação - Isabela Mercuri / Do local - Max Aguiar

26 Jan 2021 - 09:29

Foto: Reprodução

Procurador diz que aguarda ordem de Mauro para entrar com ADIN contra PLC-36
O procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, afirmou que encontrou diversos erros no Projeto de Lei Complementar 36, que restringe a alíquota de 14% sobre a aposentadoria dos servidores somente àqueles que recebem acima do teto determinado pelo INSS. Segundo ele, foi recomendado o veto ao Governador Mauro Mendes (DEM) e, caso este veto seja derrubado e o democrata assim determine, pode ser aberta uma “Ação Direta de Inconstitucionalidade” (Adin). A votação do veto deve acontecer na segunda semana de fevereiro.

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“A PGE fez um estudo e esse projeto de lei não teve estudo de impacto, nós entendemos que houve vício de iniciativa, então em razão dessas inconsistências que nós encontramos, nós entendemos por bem recomendar ao governador o veto desse PLC”, afirmou Francisco. Segundo ele, além de precisar de um estudo de impacto, seria necessário que a iniciativa fosse do Executivo.

Caso os deputados derrubem o veto do governador, a saída seria uma ADIN, o que o procurador não descarta. “Existe a possibilidade. Normalmente a ADIN tem um viés que depende da autorização do chefe do executivo. Via de regra, sempre que há uma derrubada de veto o governador determina o ajuizamento da respectiva ADIN. E nesse caso nós vamos aguardar o pronunciamento do governador, se ele assim determinar a PGE vai entrar com Adin”, completou.

O PLC 36 foi aprovado em segunda votação no dia 14 de dezembro de 2020. De autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), o projeto acaba com a cobrança da alíquota previdenciária para aqueles que ganham até o teto do INSS, de R$ 6,1 mil, revogando assim os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro e sancionada por Mauro Mendes.

O governador, por sua vez, vetou o projeto no último dia 20 de janeiro, como já era esperado. Agora, o veto deve ir à votação no plenário da Assembleia Legislativa. Há, ainda, a possibilidade de um ‘embate jurídico’, já que o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) também pode acionar a procuradoria da Casa de Leis. Para Francisco, isso é normal. “É normal dentro de um processo democrático as pessoas fazerem a defesa judicialmente daquilo que entendem que é o correto, então isso é normal, a gente vê com normalidade”, finalizou.

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