Diante da frequente cobrança do Sintep-MT (que representa os servidores da educação), o secretário estadual de Educação, Allan Porto, afirma que apesar de impedido de cumprir a Lei 510/2013, chamada Lei da Dobra do Poder de Compras, o governo tem feito o possível para valorizar os profissionais. Cita como exemplo, a lei aprovada na Assembleia Legislativa (ALMT), para o custeio de computadores novos e planos de internet para 15.890 professores.
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“O governador Mauro (Mendes) quando entrou, a primeira decisão foi fazer um reequilíbrio das contas do estado e isso aconteceu. Em 2018, atrasava pagamento salarial, alimentação para as escolas, PDE e até fornecedores. Hoje, a Seduc não deve nenhum fornecedor, não tem dificuldade ao passar recursos para a escola. Isso é decorrente de uma política fiscal que o governador executou. A gente começa a recolher os resultados. Essa questão da Lei 510 foi uma ação impetrada pelo Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Justiça. Governo faz a sua parte que é investir na educação. Investir no professor é uma valorização profissional e quem vai ganhar com isso são os estudantes”, disse, na manhã desta quinta-feira (25).
A lei que irá dar R$ 6.020 por servidor, tem como objetivo a mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19, uma vez que devido às medidas de biossegurança, as aulas e atividades escolares ocorrem de forma não presencial.
O secretário aguarda que a sanção do programa de custeio aos professores seja publicada no Diário Oficial ainda hoje. Amanhã, ele programa a realização de uma live com os servidores para explicar como o benefício irá funcionar.
“Essa é uma ação importante do governo. Uma vitória da rede dos professores, que tanto almejaram por esse momento e o governo está dando condições para os professores da rede terem computador de alta tecnologia e internet pelo período de três anos. Nós vamos empenhar e liquidar essa despesa até o dia 31 de março e cinco dias depois o dinheiro do computador estará na conta do professor”, declarou.
Porto explica que para a prestação de contas, o professor terá 60 dias para apresentar a nota fiscal com as especificações mínimas contidas no decreto. “Estamos trabalhando muito com nossa equipe pedagógica para ver como recuperar essa aprendizagem e isso foi um primeiro passo. O segundo é que estamos trabalhando nas escolas, garantindo toda a infraestrutura pedagógica e internet de qualidade”.
Sobre o retorno dos alunos para as aulas presenciais, Porto afirma que é uma decisão das autoridades de saúde. “No momento que tivermos a sinalização das autoridades de saúde que o ambiente escolar, que é controlado, não vai oferecer risco ao professor e estudante, vamos dar esse passo”.
Lei da Dobra
A continuidade da Lei 510/2013 foi suspensa por decisão proferida em fevereiro, mas, de acordo com o Sintep, nenhuma parcela fixa foi aplicada por Mauro. O sindicato afirma que o governo usa de manobras fiscais sob a égide da Lei de Responsabilidade na Fiscal e o conceito de Receita Corrente Liquida Ajustada (RCLA), “para negar o direito legal dos servidores públicos a Revisão Geral Anual (RGA) e cumprimento das leis específicas das carreiras do estado”.
Após a decisão do TJMT, a Assembleia afirmou que irá recorrer, para tentar garantir o direito conquistado pela categoria.
