A Polícia Civil, através da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), instaurou nesta segunda-feira (12) Auto de Investigação Preliminar (AIP) para apurar possíveis irregularidades denunciadas em relação ao cumprimento da ordem de vacinação contra o Covid-19 dentro dos critérios estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. A polícia levou em consideração denúncias na mídia, sobre pessoas que "furaram fila".

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A investigação preliminar instaurada pela Decon tem o objetivo de apurar possíveis situações de “fura-fila”, assim como outras circunstâncias ilegais que possam ocorrer durante o período de vacinação. 

A decisão de abertura de investigação preliminar levou em consideração a publicação de diversas matérias em veículos de comunicação sobre possíveis falhas e irregularidades na execução dos serviços de vacinação. 

A Delegacia do Consumidor oficiará o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público Estadual (MPE) e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá solicitando que qualquer irregularidade ou ilegalidade de natureza criminal que seja detectada em relação a vacinação contra o covid-19 ou outros problemas do mesmo teor, sejam informadas à Decon para as providências cabíveis. 

O delegado da Decon, Rogério Ferreira, ressaltou que condutas reprováveis nos critérios de prioridade na imunização estabelecidos pelos governos e entidades médicas podem acarretar a responsabilização criminal de agentes públicos e das pessoas indevidamente vacinadas, 

“As pessoas identificadas nesse tipo de conduta podem ser enquadradas em crimes como o previsto no artigo 268 do Código Penal, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, ou ainda outros tipos penais penais como corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação”, disse o delegado.

A Prefeitura se manifestou por meio de nota:

Em relação ao procedimento da Polícia Judiciária Civil (PJC) para investigação de suspeitas de "fura-fila" na vacinação contra Covid-19 na Capital, a Prefeitura de Cuiabá informa que:
- O ato vem ao encontro de todo trabalho que é realizado pelo Município, desde que a primeira denúncia sobre a suspeita de irregularidade foi efetuada.
- Para garantir transparência e justiça na prestação desse importante serviço à população, a Prefeitura já assegurou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público Estadual (MPE) acesso total e imediato ao sistema de controle de dados das pessoas que foram imunizadas.
- Também nessa linha ética de trabalho, o prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a Lei nº 6.661, que estabelece uma multa e outras penalidades àqueles que fraudarem a ordem prioritária de vacinação.
- Ainda para melhorar a atividade de fiscalização, a Ouvidoria Geral do Município (OGM) instalou um posto de atendimento ao cidadão no Centro de Vacinação, localizado no Centro de Eventos do Pantanal.
- Agora, com a abertura de dois novos polos de vacinação, sendo um no Sesi Papa e outro na UFMT, a estrutura da Ouvidoria também será montada nos dois locais.
- Dessa forma, a Prefeitura de Cuiabá enfatiza que avalia como positivo todo trabalho que ajude a fortalecer as medidas já adotadas pela gestão municipal desde o início da campanha de vacinação.
- Por fim, se coloca à disposição da PJC para colaborar com todas as informações necessárias, a fim de inibir esse tipo de prática que somente prejudica o sério trabalho efetuado no enfrentamento da pandemia.