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lei inválida?

Emanuel diz que 50% do IPVA é dos municípios e Mauro não pode isentar o valor total

16 Abr 2021 - 11:47

Da Redação - Isabela Mercuri / Da reportagem local - Max Aguiar

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Emanuel diz que 50% do IPVA é dos municípios e Mauro não pode isentar o valor total
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) questionou a medida anunciada pelo governador Mauro Mendes (DEM) de isentar alguns setores do pagamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). Segundo o prefeito, 50% do valor do IPVA é dos municípios e, por isso, o Governador só teria autonomia sobre a outra metade. De sua parte, Emanuel afirmou que também isentaria o montante de Cuiabá, mas argumentou que é necessário conversar com os outros 140 prefeitos, e até mesmo ter uma lei aprovada por cada Câmara Municipal.

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“Até quero ter uma reunião com o Neurilan, já falei com ele, porque o IPVA é o seguinte, 50% é do estado e 50% é dos municípios. Ele só pode isentar os 50% do estado. [Para] Cuiabá você sabe quanto representa essa isenção? R$ 9 milhões a menos no ano de 2021. Não tem problema, estou pronto para colaborar, porque a população precisa de apoio, está todo mundo apertado, apurado. Só que tem que conversar comigo, com os outros 140 municípios, se não, não tem validade. Ou, se tiver validade, é só sobre 50%”, afirmou o prefeito nesta sexta-feira (16).
 
A isenção de IPVA foi apresentada por Mauro nesta semana, para alguns setores como comércio de bares e restaurantes, turismo, motoristas de aplicativo e todas as motocicletas de até 160 cilindradas. O projeto já foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. No total, o valor de renúncia fiscal é de mais de R$ 36 milhões.
 
Para o prefeito de Cuiabá, não importa qual grupo será beneficiado, a questão é que esta lei não teria validade. “Nós temos que tomar providência, até para que a sociedade saiba. Tem 141 prefeitos. Todos querem abrir mão dos seus 50%? O governador só pode isentar 50%, os outros 50% não é dele”, argumentou. “De  minha parte eu isento, sou solidário, acho que a população precisa. Mas tem que ouvir os prefeitos. Acho que não tem validade jurídica essa lei... mas eu não vi a lei. Acredito que teria que ter uma lei em cada Câmara Municipal”, finalizou.

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