O governador Mauro Mendes (DEM) garantiu que a parcela da Revisão Geral Anual (RGA) que deveria ter sido paga em 2018 será liberada aos servidores estaduais agora em maio. O percentual a ser quitado é de 2% e está garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

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De acordo com o governador, o pagamento será possível o estado volta a estar abaixo do limite de 49% de gasto com pessoal, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Não vamos pagar o resto, pois há uma lei federal, já expliquei umas 50 vezes para a imprensa. Essa lei federal que proíbe, não adianta. Nós vamos chegar aos 49% e na medida em que superarmos esse obstáculo legal nós teremos condições de fazer o que é bom para o servidor, como vamos fazer o que é bom para o produtor rural e todo cidadão comum”, disse, durante discurso na manhã desta sexta-feira (30).

A lei que Mauro se refere a lei complementar 173/2020, do Governo federal, que barra a União, os estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa. A legislação tem vigor até dezembro de 2021.

Ao confirmar o pagamento, Mauro relembrou o período difícil que passou no início de sua gestão, em que as contas do Palácio Paiaguás estavam desreguladas. Garantiu que fez o possível para o momento e que com medidas duras o estado volta a conseguir atender os direitos garantidos pelo funcionalismo público.

“Tomei vaia do servidor. Educação fez 76 dias de greve. Dizia que não adiantava fazer greve, pois não tinha como dar aumento, pagando salário parcelado como vou dar aumento? Não revoguei RGA ou lei de carreira de ninguém. Disse que não tinha como pagar naquele momento”, pontuou.