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Terça-feira, 22 de junho de 2021

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Licenciamento Ambiental

"Legaliza o que é ilegal e implementa exploração", diz Conselho Indigenista Missionário sobre PL relatada por Geller

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Lei extingue a necessidade de licença ambiental de 13 atividades de impacto ao meio ambiente

Lei extingue a necessidade de licença ambiental de 13 atividades de impacto ao meio ambiente

Por 300 votos a 122, o Plenário da Câmara de Deputados aprovou, na quarta-feira (12), o projeto que simplifica o Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004). Apelidado de “Projeto do Não-Licenciamento”, o documento é relatado pelo deputado mato-grossense Neri Geller (Progressistas), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). Por se propor a simplificar dispositivos regulatórios estabelecidos por lei, além de abrir brecha para impactos ambientais, segundo ambientalistas, o texto foi alvo de resistência e críticas de diversos setores da sociedade.  

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Na quinta-feira (13), os destaques (votação separada de partes do texto) apresentados pelos partidos foram debatidos às 10h. Os deputados rejeitaram propostas de modificações e o PL segue para o Senado. Caso sofra mudanças, volta a ser debatido na Câmara, mas apenas as alterações serão analisadas. Se aprovado pelos senadores, a última instância é a sanção presidencial.

De acordo com o texto apresentado por Geller, a lei extingue a necessidade de licença ambiental de 13 categorias de empreendimentos, entre elas: sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; usinas de triagem de resíduos sólidos; manutenção em estradas e portos; distribuição de energia elétrica com baixa tensão; obras de manutenção de infraestrutura em instalações preexistentes, como estradas; além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte e cultivos agrícolas, entre outros.

“Viabiliza a implementação da exploração da natureza”

“O PL 3729 caminha no sentido de viabilizar a implementação da exploração da natureza, dispensando um instrumento fundamental do planejamento, do ordenamento territorial, que é o estudo que se que antecede, justamente o licenciamento ambiental”, contou ao Olhar Direto, Gilberto Vieira dos Santos, coordenador regional do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) em Mato Grosso.

Segundo Santos, o processo de licenciamento, que se pretende flexibilizar com o PL 3729, é um estudo que se baseia no diagnóstico e na projeção que cada empreendimento pode trazer, e nisso, consiste a sua principal função. Impactos sobre a natureza, comunidades e gerações futuras são alguns dos fatores que a atual legislação busca coibir, explicou. 

“Dispensar isso é um crime contra a população, não só as populações dos lugares onde esses empreendimentos possam vir a ser instalados, mas também sobre a natureza e é justamente a perspectiva de futuro”, completou.

O Cimi aponta ainda uma situação que ocorre no governo Bolsonaro em paralelo ao avanço do PL 3729/2004: a estagnação de processos de demarcação, que faz com que parte da população viva em terras indígenas e quilombolas ainda não tituladas. Caso seja sancionado pelo presidente, o projeto desobriga que empreendimentos realizem a análise de impacto nessas áreas.

“Por um lado, nega esse direito, nega a existência, inclusive, dos povos indígenas nesses territórios, ao passo que desconsidera a área não demarcada, e por outro lado não age no sentido de garantir esses esses direitos, e articulado com setores [ruralistas], cria a possibilidade de exploração desses territórios”, contou.

Gilberto Vieira dos Santos, coordenador regional do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) em Mato Grosso. (Foto: Cimi)

Indígenas, quilombolas e extrativistas são contra projeto 

Na última terça-feira (11), o Cimi, em conjunto com outras 27 redes e organizações ligadas à defesa do meio-ambiente, publicou um manifesto declarando total contrariedade dos indígenas, quilombolas e extrativistas ao projeto e condenando as simplificações que ele implica na atual legislação ambiental. 

“A proposta prevê que apenas serão consideradas no licenciamento ambiental as Terras Indígenas homologadas, o que exclui cerca de 40% das Terras em processo de demarcação. Por igual, limita a avaliação de impactos e as medidas preventivas aos Territórios Quilombolas titulados, suprimindo 87% desses territórios do mapa, para fins de licenciamento. Da mesma forma, há sérias restrições à aplicação da legislação sobre Unidades de Conservação e áreas de proteção ao patrimônio histórico e cultural”, disse trecho da nota. 

Sobre isso, Gilberto é enfático ao dizer que a percepção do Cimi é que há uma articulação dentro da bancada ruralista no Congresso Nacional, com apoio de setores do Governo, para alavancar projetos em benefício próprio. 

“Há uma articulação forte da bancada ruralista, isso está cada vez mais evidente, com o Governo Federal, que vem atuando no sentido de possibilitar, de legalizar aquilo que é inconstitucional, ou seja, aquilo que é ilegal”, disse.

Confira outras alterações propostas pelo PL 3729/2004:
  • Dispensa de licenciamento ambiental certas atividades agropecuárias, se a propriedade estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), se estiver em processo de regularização ou se tenha firmado termo de compromisso para recompor vegetação suprimida ilegalmente. Entre elas: cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; pecuária extensiva e semi-intensiva; pecuária intensiva de pequeno porte; e pesquisa de natureza agropecuária que não implique risco biológico;
  • Determina que empreendimentos de mineração de grande porte e/ou alto risco devem obedecer a normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), enquanto não há lei específica sobre o tema aprovada;
  • Inclui barragens de pequeno porte para fins de irrigação na lista de atividades consideradas de utilidade pública, para fins de listagem do que estará sujeito a licenciamento;
  • Emissão de licenciamento ambiental de serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio, através de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Isto é, uma espécie de licenciamento ambiental por autodeclaração do responsável, em caso de empreendimento que não seja potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. Essa licença valerá também para o caso de ampliação ou instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio;
  • Dá a estados e municípios o poder de estabelecer quais atividades estarão sujeitas às regras de licenciamento e quais não estarão;
  • Ameaça às Unidades de Conservação, Terras Indígenas não totalmente demarcadas (41% do total) e territórios quilombolas não titulados (87% do total), ao dispensar a obrigatoriedade de análise dos impactos dos empreendimentos sobre essas áreas;
  • O texto permite ainda a renovação automática da licença ambiental a partir de declaração on-line do empreendedor na qual ateste o atendimento da legislação ambiental e das características e porte do empreendimento, além das condicionantes ambientais aplicáveis.
Geller afirma que projeto deve destravar obras; TCU aponta apenas 1% de obras travadas devido a licenciamento ambiental

“Não temos uma lei geral que regulamenta o licenciamento ambiental e é por isso que tantas obras não andaram no país, a exemplo da BR-163”, afirmou Geller em live organizada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na última segunda-feira (10). 

Levantamento de maio de 2019, realizado pelo Tribunal de Contas da União, porém, mostrou que das mais de 38 mil obras públicas financiadas com recursos federais, apenas 1% foi paralisada devido a problemas relacionados ao licenciamento ambiental. Entre os principais responsáveis pela interrupção, apareceram: problemas técnicos (47%); abandono pela empresa (23%); problemas financeiros e orçamentários. 

A nível regional, o documento mostra ainda que Mato Grosso está entre os que menos possuem obras paralisadas (32%). Em primeiro lugar aparecem Amapá (51%), Mato Grosso do Sul (47%), Paraíba (47%), Espírito Santo (46%) e Rio de Janeiro (45%). 

O texto do TCU também faz uma série de recomendações ao Ministério da Economia, com objetivo de aperfeiçoar os procedimentos relacionados à gestão das obras. Entre as sugestões, o órgão fala sobre aprimorar os sistemas de gestão; fortalecer o sistema de transferências do Governo Federal (Plataforma + Brasil); promover maior integração entre ministérios; e fortalecer iniciativas de associação de municípios com vistas a suprir as carências técnicas e operacionais existentes.

Em nenhuma delas foi citado o fator ambiental como impedimento de avanço de empreendimentos.
Made with Flourish
PL tem o apoio do governador Mauro Mendes

Nesta quarta-feira (12), o governador Mauro Mendes (DEM) avaliou o PL 3729 como um avanço para o meio ambiente e para o desenvolvimento de forma sustentável. 

Segundo ele, o texto define regras gerais a serem seguidas para a emissão de licenças ambientais para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença entre outras, o que vai assegurar a preservação ambiental e destravar pautas importantes como obras de infraestrutura.

“O texto é um marco importante para o Brasil e para Mato Grosso. Um grande avanço com ganhos para o meio ambiente e para destravar importantes projetos no nosso estado. Primeira grande derrota da ‘burocracia burra’ e uma vitória para gerar empregos e fazer o país crescer. Parabéns ao relator deputado Neri Geller”, afirmou o governador.

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