O serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) autuou a concessionária de energia elétrica de MT (Energisa) em R$ 3,1 milhões por a empresa ter descumprido a lei que suspende corte de energia por noventa dias no estado, em decorrência da pandemia.
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A Lei Estadual 11.339/2021 que suspende o corte em decorrência da pandemia foi desobedecida pela concessionária, o que resultou na multa pelo Procon. Investigação instaurada pela coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento do Mercado comprovou cortes feitos pela Energisa depois da publicação da Lei, no dia 26 de abril.
Denúncias e reclamações de clientes e consumidores, que relataram os cortes, embasaram a autuação. De acordo com assessoria do Governo, a concessionária soma R$ 26,7 milhões em multas. Entretanto, enquadrada na Lei Federal 8078/1990, recebeu apenas R$ 3 milhões que corresponde ao limite que o Procon tem para aplicação das autuações.
A partir destes fatos, o Procon-MT notificou a Energisa, determinando a religação dos serviços suspensos. Contudo, a empresa não acatou as determinações do órgão fiscalizador, o que resultou na aplicação da penalidade.
A autuação foi recebida pela Energisa no dia 24 deste mês. A empresa tem o prazo de até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação para pagar ou contestar a penalidade.
Outro lado
A Energisa se manifestou por meio de nota:
A Energisa está analisando a notificação do Procon. Cabe lembrar que o setor é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabeleceu a suspensão do corte por inadimplência por 90 dias às famílias de baixa renda inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica ou a quem precisa do fornecimento para tratamento de saúde. A Energisa já segue essa determinação desde o dia 26 de março.
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