Por unanimidade, a Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou em primeira votação a Proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2021, que trata da regularização do vínculo empregatício de servidores contratados pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista com o Governo do Estado.

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De autoria das lideranças partidárias, a matéria foi proposta para atender especificamente 61 servidores da Empaer, que entraram por meio de processo seletivo realizado antes de 23 de abril de 1993, mas que não puderam aderir ao Plano de Demissão Voluntária. Com isso, estão sendo exonerados desde o início do mês.
Por se tratar de uma PEC, os deputados precisaram se esforçar para votar a matéria ainda nesta quarta-feira (16). Ao total, foram seis sessões ordinárias realizadas, já que é preciso prazo de cinco encontros entre a leitura da proposta e sua votação. Todos os 22 deputados presentes votaram sim.

Durante as discussões, o primeiro-secretário, deputado Eduardo Botelho (DEM), usou a tribuna para defender a aprovação da PEC. O democrata ainda ressaltou que será necessário realizar um trabalho de convencimento junto ao Poder Executivo, para que não entre com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, há o temor que tais servidores sejam exonerados antes da publicação da legislação.

Na semana passada, durante audiência pública para debater a situação da Empaer, o presidente do Sindicato dos Servidores da Empaer, Pedro Carlotto, afirmou que a divergência se dá por uma questão de nomenclatura, uma vez que houve um processo seletivo para concorrência aos cargos. “O problema é que deveria ter sido feito um concurso, mas todo trâmite, do jeito que foi feito, seguiu os princípios da publicidade e da transparência. Teve edital, prova e o todos os outros encaminhamentos, inclusive muitas pessoas vieram de outros estados para concorrer aos cargos. Mas agora o Estado entende que o processo é nulo e não temos direito nem a demissão correta, ou alcançar a aposentadoria”.

Ainda de acordo com o sindicalista, apesar da divergência técnica e jurídica na contratação, há entendimentos jurídicos que homologam essas contratações. Considera que depois de longo período de efetivo de serviços prestados, demitir tais servidores torna-se uma atitude radical porque a maioria está madura e não teria mais condições de construir uma nova carreira profissional. Até agora, 31 já receberam notificação sobre suas demissões. Podem sair recebendo apenas as férias e 13º salário proporcionais.

O imbróglio entre servidores contratados pela Empaer e a Justiça de Mato Grosso teve início há 21 anos, após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e atinge 61 servidores. Ao justificar o pedido, o MPT alegou que o Estado descumpriu reiteradamente conceito constitucional relativo à forma de admissão dos empregados do órgão público, contratados mediante processo seletivo e não um concurso público. A decisão do Tribunal de Justiça saiu em 2001, impondo a demissão.

Em 2020, o atual presidente da estatal, Renaldo Loffi, solicitou consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a possibilidade de enquadrar os servidores, em situação irregular, no Plano de Demissão Voluntária (PDV) proposto pelo Poder Executivo.

Por sua vez, a PGE sustentou que, independentemente de sujeição prévia à certame público (concurso), os vínculos com a administração estadual são nulos. Sendo assim, optou em recomendar pela demissão dos servidores, conforme decisão judicial do TJ, sem possibilidade de serem contemplados com o PDV.