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Terça-feira, 26 de outubro de 2021

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Governador alega inconstitucionalidade e veta projeto que isenta energia solar de ICMS

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Governador alega inconstitucionalidade e veta projeto que isenta energia solar de ICMS
Após longas discussões na Assembleia Legislativa, que culminaram na aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2021 que altera o texto aprovado pela Casa em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS relativa a energia solar, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), vetou integralmente o PLC, com a justificativa de inconstitucionalidade.

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Em edição extra do Diário Oficial, que circulou na última terça-feira (22), o governo veta integralmente o projeto e justifica: “Inconstitucionalidade formal, por ausência de convênio e de autorização do CONFAZ - violação ao art. 155, II, § 2º, XII, “g” e art. 150, § 6º, ambos da CF/88 c/c Leis Complementares n. 24/1975 e n. 160/2017; Inconstitucionalidade material, por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário - violação ao art. 113 do ADCT, CF/88, art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e art. 12 da Lei Complementar Estadual n.º 614/2019”.

O projeto é de autoria do deputado Faissal Calil (PV) e foi aprovado no último dia 26 de maio, duas semanas após o texto ser retirado de pauta, com a promessa de que a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) levaria o tema para debate no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para a aprovação de tal isenção, na ocasião, os parlamentares derrubaram parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que apontou a inconstitucionalidade da matéria, pois invade competência do Poder Executivo.

Em defesa do benefício, o autor da proposta, deputado Faissal Calil (PV), afirmou que o texto não traz nova isenção, mas deixa mais clara a lei aprovada pela própria Assembleia, em 2019, que já tratava sobre a isenção da energia solar.

Faissal afirma que o secretário Rogério Gallo (Sefaz) se aproveitou da dubiedade da legislação vigente e que o consumidor foi pego de surpresa com a cobrança do imposto. “A aprovação faz valer a força desse Parlamento, que decidiu em 2019 que essa isenção iria até 31 de dezembro de 2027. Esse projeto nada mais prevê que retirar da lei parte final do artigo 37, que dava interpretação dúbia. Dessa forma fica fixado que até 31 de dezembro de 2027 não dá para taxar o sol, levando segurança jurídica a todos que fizeram esse investimento”, disse o autor à época.

Agora, o veto do governador deve voltar à Assembleia para ser votado pelos deputados. Caso o vejo seja derrubado, a única alternativa do Governo do Estado é levar a questão à justiça para tentar impedi-la.
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