O governador Mauro Mendes (DEM) voltou a chamar a atenção da Assembleia Legislativa (ALMT) sobre a possibilidade de os deputados derrubarem veto feito ao projeto de lei que trata da isenção do ICMS das unidades com energia solar pelo uso do sistema de distribuição (Tusd). Afirma que toda lei estadual que desrespeita legislações superiores, como a Constituição Federal, é brincar com a população.
Leia também:
Lúdio ameaça trancar pauta de votação, caso AL não vote veto a vacinação dos profissionais da educação
“Existe uma lógica para fazer as coisas, não basta derrubar o veto. A primeira coisa que quem faz leis precisa aprender é respeitar as leis maiores. Então, as leis aprovadas pelo parlamento tem que respeitar a Constituição e leis federais, caso contrário, é brincadeira, jogar para a plateia e fazer de conta. Eu não faço isso”, afirmou.
Então, as leis aprovadas pelo parlamento tem que respeitar a Constituição e lei federais, caso contrário, é brincadeira, jogar para a galera e fazer de conta
Ao vetar o projeto do deputado Faissal Calil (PV) o democrata reforçou que a isenção só pode ser dada com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Mauro ressalta que a legislação federal é clara ao estabelecer que qualquer isenção fiscal só pode ser dada sob tutela do Confaz. Lembra que até buscou autorização para isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede. O pedido, no entanto, teve rejeição de oito estados. Por conta disso, garante que não irá tomar decisões equivocadas e apontou que Faissal está equivocado ao insistir na aprovação de seu projeto.
“Talvez o deputado Faissal esteja equivocado, não conheça bem a legislação. Existem leis federais que mandam mais que leis estaduais. Nós estamos muito seguros disso. Sem essa autorização não existe incentivo fiscal. Não existe isenção do Confaz para essa parte da energia solar, que é a Tusd, pois a outra parte já é isenta. Até gostaria de dar, mas não vou fazer nada ilegal”, pontuou.
